Cumprimento de sentença 0002989-64.2016.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002989-64.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002989-64.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002989-64.2016.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$142.086,20 Autor(s): ARITONI COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA Réu(s): ADANCIO DOS SANTOS JUNIOR NOELI GERLACH DOS SANTOS SANTOS & GERLACH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por ARITONI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA em face de ADANCIO DOS SANTOS JUNIOR, NOELI GERLACH DOS SANTOS e SANTOS & GERLACH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Afirma a requerente que a terceira requerida lhe prestou o serviço de representação comercial até a data de 15/08/2016, o qual era desenvolvido pelo requerido Adancio dos Santos Junior. Aduz ter descoberto que o requerido Adancio dos Santos Junior estava apropriando-se indevidamente dos valores dos produtos vendidos e pagos a ele em mãos. Assim, após a constatação dos chamados “furos de caixa” o contrato com a empresa requerida foi rescindido, sendo elaborado instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado pelo requerido Adancio, no valor apurado de R$ 156.634,31 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e trinta e um centavos). Afirma que como forma de quitação parcial do débito, o requerido Adancio entregou à requerente um veículo no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), bem como o valor de R$ 358,71 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), relativos à retenção das comissões. Informa a requerente, que, posteriormente, localizou outros créditos retidos pelo requerido Adancio, cujo valor levantado, foi de 16.810,20 (dezesseis mil e oitocentos e dez reais e vinte centavos). Desse modo descontados os valores pagos por Adancio, aponta o débito de R$ 142.086,20 (cento e oitenta e dois mil e oitenta e seis centavos). Sustenta que, ainda no ano de 2015, o primeiro requerido, com a finalidade de quitar o débito levantado à época, entregou um cheque no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), além de cinco cheques no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), de titularidade e emitidos por sua genitora Noeli Gerlach dos Santos, não compensados por insuficiência de fundos. Aponta, ademais, que a conduta do requerido Adancio dos Santos Junior lhe causou danos morais. Requer: a) a condenação de todos os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), relativo aos cheques não compensados, emitidos para quitação do débito; b) a condenação dos requeridos Adancio dos Santos Junior e Santos & Gerlach Representações Comerciais Ltda ao pagamento da importância de R$ 99.586,20 (noventa e nove mil, quinhentos oitenta e seis reais, vinte centavos) referente a reparação material remanescente, oriunda da apropriação indébita praticada pelos requeridos; e c) a condenação de todos os requeridos para reparação dos danos morais causados à requerente, em valor condizente com os atos ilícitos praticados. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, ocasião em que alegaram, em síntese: a) A ilegitimidade passiva de Adancio dos Santos; b) A inépcia da inicial por ausência de condições da ação; e c) a ausência de demonstração da origem do montante indicado no instrumento particular de confissão de dívida. Impugnação às contestações ao mov. 83.1. Proferida decisão saneadora, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de Adancio dos Santos, julgando extinto o feito em relação a esse (mov. 93.1). Após, deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 119.1), requerida pelos réus (mov. 109.1 e 115.1). A produção da prova pericial foi declarada preclusa, ante a falta de depósito dos honorários periciais e de manifestação por parte dos réus (mov. 190.1). Realizada audiência de instrução, procedeu-se a oitiva da parte autora, na pessoa do seu representante legal, bem como das testemunhas Sandra Maria Aprigio Franco e Sergio Gomes (mov. 207.1/4). Alegações finais pela parte autora, ocasião em que requereu a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar eventual ilícito de apropriação indébita (mov. 216.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da exigibilidade do débito Compulsando os autos, extrai-se que a dívida em questão decorre do montante apurado após a retenção dos valores pagos pelos clientes da requerente, ao requerido Adancio dos Santos Junior, quando este, através da sua empresa - também requerida - prestava serviço de representação comercial à parte autora (Cf. contrato de representação comercial de mov. 1.9). O débito encontra-se discriminado no instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.5), bem como nos relatórios de débitos (mov. 1.7), ambos assinados pelo requerido Adancio dos Santos Junior. Ademais, constam nos autos os cheques emitidos pela genitora do requerido, a requerida Noeli Gerlach dos Santos, os quais não foram compensados por ausência de fundos (mov. 1.8). Em relação a esses, nos termos do artigo 47, inciso I, e do artigo 51, da Lei 7.357/85, a requerida Noeli, emitente, responde solidariamente para com o portador do cheque, no caso, a requerente. Verifica-se que a controvérsia se cinge na validade/nulidade do título executivo objeto da demanda, em razão da ausência de demonstração da origem do valor indicado no instrumento de confissão de dívida. Da análise dos depoimentos das testemunhas Sandra Mara Aprigio Franco e Sergio Gomes (movs. 207.3 e 207.4), tem-se que ambos afirmaram ter efetuado o pagamento de boletos ao requerido Adancio dos Santos Junior, quando este era representante comercial da requerente, sendo que posteriormente, foram cobrados pelas quantias já pagas, em razão de o requerido não ter repassado os valores para a empresa representada. Veja-se que no ato da assinatura do instrumento particular de confissão de dívida o requerido Adancio reconheceu dever à requerente o valor remanescente de R$ 125.276,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e setenta e seis centavos), bem como que tal dívida decorre da apropriação indevida de valores recebidos de clientes da credora. Para que o documento particular tenha força de título executivo, nos termos do artigo 784, inciso, III, do CPC, esse deve estar assinado pelo devedor e duas testemunhas, de modo que o instrumento acostado ao mov. 1.5 preenche os requisitos legais. Quanto a alegada ausência de comprovação da origem do débito indicado no referido título, tem-se que não prospera, uma vez que a indicação da causa debendi se faz necessária somente quando demonstrada a ocorrência de vício. Nesse sentido: MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO – CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012869-64.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.06.2019) Considerando a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, cabia aos requeridos provar a existência de irregularidades ou vícios relativos ao instrumento de confissão de dívida, o que não fizeram. Logo, não há dúvidas quanto à higidez do título executivo em questão, restado demonstrado o débito perseguido. No mais, os relatórios de débitos levantados posteriormente à confissão da dívida, devidamente assinados pelo requerido Adancio, demonstram o valor remanescente do débito, não sendo, sequer, impugnados pelos requeridos. Desta feita, tem-se que o débito em questão é exigível, de modo que o pedido da parte autora, nesse ponto, comporta procedência. 2.2. Do dano moral A parte autora, pugnou ainda pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ofensa à sua honra, necessidade de buscar crédito junto a instituições financeiras e perda de clientes, tudo em decorrência da conduta perpetrada pelo requerido Adancio. Contudo, tratando-se a requerida de pessoa jurídica, fica o dano moral limitado à ofensa da honra objetiva, ou seja, a lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros. No presente caso, não restou minimamente evidenciada a ofensa à honra objetiva da requerente. A mera alegação da parte autora quanto à perda de clientes, por si só, não demonstra o dano moral, eis não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido. Veja-se que as testemunhas ouvidas em juízo, clientes da empresa requerente e lesadas pela conduta do requerido, em momento algum imputaram seu prejuízo à parte autora, demonstrando boa relação com essa e seu administrador. Ademais, o fato de ter realizado financiamentos (mov. 1.11), não induz a ocorrência de dano moral, não podendo, ao menos, presumir que os mesmos se deram em razão dos prejuízos econômicos causados pelos requeridos. Logo, não há que se falar em ofensa a sua honra objetiva e, consequentemente, resta afastada a indenização por danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA MÓVEL – BLOQUEIO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021073-26.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 20.04.2020) Dessa forma, ausente comprovação de ofensa a honra objetiva da requerente, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de: a) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento em favor da autora, do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), relativo aos cheques não compensados, emitidos para quitação do débito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária com aplicação dos índices INPC e IGP-DI a contar da data em que deveriam ter sido compensados, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, incidente a partir da citação; b) condenar os requeridos SANTOS & GERLACH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e ADANCIO DOS SANTOS JUNIOR ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 16.810,20 (dezesseis mil e oitocentos e dez reais e vinte centavos), relativos aos pagamentos recebidos e não repassados à empresa requerente - discriminados nos relatórios de débitos de mov. 1.7, o qual deverá ser acrescido de correção monetária com aplicação dos índices INPC e IGP-DI a contar da data do efetivo prejuízo, bem como juros moratórios de 1% ao mês, incidente a partir da citação; c) condenar os requeridos SANTOS & GERLACH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e ADANCIO DOS SANTOS JUNIOR ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 82.776,00 (oitenta e dois mil e setecentos e setenta e seis reais), relativos ao valor remanescente do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.5, o qual deverá ser acrescido de correção monetária com aplicação dos índices INPC e IGP-DI a contar da data do vencimento da obrigação, bem como juros moratórios de 1% ao mês, incidente a partir da citação; Contudo, também com fulcro no artigo 487, inciso I, do código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito relativo à condenação dos requeridos à reparação dos danos morais. Em razão da parte autora ter sucumbido com a menor parte, CONDENO ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos judiciais da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de um 1/3 ao patrono dos requeridos, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Outrossim, CONDENO os requeridos ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 para o patrono da requente diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Considerando a eventual prática do crime previsto no artigo 168 do Código Penal, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Realeza/PR para instauração de inquérito policial, caso ainda não o tenha feito. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(17)