Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001690-40.2021.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001690-40.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001690-40.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001690-40.2021.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.196,25 Suscitante(s): DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA Suscitado(s): Alceu Malucelli Junior Grafica Ipê LTDA Joanna Pedro Malucelli Ulisses Malucelli I. Trata-se de pedido de prosseguimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a devida citação da empresa, formulado pela suscitante em evento 89.1, alegando que apenas seria necessária a citação da empresa no caso desconsideração da personalidade jurídica inversa. Contudo, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso porque deve ser aplicado o princípio do contraditório ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, citando-se as pessoas jurídicas e físicas interessadas, para que se manifestem e tenham ciência acerca do procedimento e da aplicação ou não do instituto requerido. Ainda, nota-se que a suscitada GRÁFICA IPÊ LTDA, embora devidamente cadastrada no polo passivo da ação, não fora devidamente citada a se manifestar, motivo que pode levar a arguição de cerceamento de defesa e nulidade processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGOS 135 E 136 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REQUISITO NECESSÁRIO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de instrução probatória com a participação ativa da pessoa jurídica atingida para que seja apurada a ocorrência de fraude patrimonial apta a autorizar a aplicação do instituto, sob pena de ferir o disposto no art. 135 do CPC/2015, sobretudo o princípio processual do contraditório. (Processo: AI 0063875-43.2019.8.13.0000 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 27/05/2019. Julgamento: 21 de Maio de 2019. Relator: Claret de Moraes) II. Assim, intime-se a parte suscitante para que requeira o que entender de direito quanto à citação da suscitada GRÁFICA IPÊ LTDA, em 15 (quinze) dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(128)