Procedimento Comum Cível 0009551-19.2017.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009551-19.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009551-19.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009551-19.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$123.381,26 Autor(s): Rogério Trostdorf Talitha Allegretti de Lima Réu(s): RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. I – Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE PARCELAS e DANOS MORAIS, promovida por ROGÉRIO TROSTDORF e TALITHA ALLEGRETTI DE LIMA em face de RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., em fase de cumprimento de sentença. Depreende-se da análise dos autos, que a executada URBPLAN pugnou pela extinção do feito em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da empresa homologado pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (Processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100), na data de 07/10/2020, conforme seq. 162.3. Por seu turno, os exequentes se manifestaram informando que a empresa RE BRASIL é codevedora solidária, impedindo a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 275 do Código Civil. É o relatório. Decido. II - Conforme dispõe o artigo 59, §1º, da Lei 11.101 de 2005, “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, [...] § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial [...]”. Em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, na data de 24/04/2018, foi deferido o processamento da recuperação judicial formulado pela empresa URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e demais empresas do Grupo URBPLAN, com a consequente aprovação e homologação pelo Juízo do Plano de Recuperação Judicial em 20/09/2019 (seq. 285.2). Assim, de acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” No mesmo sentido, os ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” - (Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) Sobre o assunto: PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). In casu, entende-se que a data do crédito perseguido pelos exequentes deve ser determinada pela data em que ocorreu o fato gerador da demanda, ou seja, a data em que ocorreu o descumprimento contratual pela empresa requerida, período este compreendido entre janeiro e outubro de 2017, conforme os fatos narrados na exordial. Destarte, tal entendimento foi sedimentado através do julgamento do tema com repercussão geral de nº 1.051 do STJ, cuja controvérsia cingia na interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005. Com o julgamento, a tese firmada foi a seguinte: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Confira-se, ainda, a ementa do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.840.531 - RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. - Brasília (DF), 09 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento) Nesse contexto, forçoso concluir que o crédito do autor afigura-se como crédito concursal, sujeitando-se, portanto, ao Plano de Recuperação Judicial, vinculado aos seus efeitos, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. III - Assim, com base na fundamentação supra e no art. 924, CPC, julgo EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença em relação à URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, devendo a parte autora habilitar-se nos autos da recuperação judicial, a fim de receber o crédito remanescente. Assim, promova a contadoria judicial a atualização do crédito da parte autora até 24/04/2018. Em seguida, expeça-se certidão com o valor atualizado do débito até 24/04/2018 em favor da parte autora. Ressalvo que o Cumprimento de Sentença continuará em face da requerida RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IV – No mais, considerando a discordância da parte autora quanto à impugnação apresentada pela requerida RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda a realização do cálculo da condenação, conforme os comandos da sentença. VI – À Secretaria para retificações necessárias. VII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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