Cumprimento de sentença 0002321-86.2018.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002321-86.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002321-86.2018.8.16.0056. requerida: a) Ao pagamento do valor apurado em perícia para conserto dos vícios apontados no montante de R$ 11.258,48 (onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) que deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data do laudo, e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado. b) Ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. No mais, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e o local da prestação jurisdicional. Em havendo interposição de recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-86.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ALEXANDRE DE SOUZA CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BEREHULKA Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização, alegando a parte autora, em síntese, ter adquirido da ré uma residência localizada no Conjunto Habitacional Ulysses Guimarães, nesta cidade e comarca. Afirmou que o empreendimento foi construído pela Requerida e, entregue a residência, começou a notar alguns defeitos no imóvel, tais como fissuras nas paredes, problemas hidráulicos, manchas escuras na pintura, problemas na cobertura, ocasionando goteiras e infiltrações, surgimento de trincas, entre outros. Ao final, requereu a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento da importância apurada em perícia para eventuais consertos e recuperação do imóvel, indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. A requerida apresentou contestação, alegando que não houve reclamação ou solicitação de reparos no âmbito administrativo e, em preliminar afirmou a inépcia da inicial, ausência de pressupostos de constituição e validade regular do processo e dos requisitos da inicial. No mérito, aduziu que ocorreu abalos sísmicos na região de Londrina e região metropolitana no fim do ano de 2015 e início do ano de 2016, conforma amplamente divulgado pela imprensa local. Não podendo ser responsabilizada pelos danos causados. Afirmou ainda a ausência de provas quanto aos danos sofridos, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em evento 31.1. Saneado o feito, as preliminares foram afastadas, bem como fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e, por fim, deferida a produção de prova pericial e documental, conforme decisão de seq. 43.1. O perito nomeado foi destituído, sendo substituído, conforme seq. 186.1. Em seguida, sobreveio laudo pericial e complementação em seq. 226.1/ 246.1. Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou suas alegações finais, conforme seq. 304.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS II.1 – Das Condições e pressupostos processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 – Aplicação das Regras do Código de Defesa do Consumidor Conforme já mencionado em saneador, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tal lei tem ampla aplicação. II.3 – Da Responsabilidade Civil da Parte Requerida / Danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora afirma que o imóvel adquirido possui alguns vícios de construção, a saber: tais como fissuras nas paredes, problemas hidráulicos, manchas escuras na pintura, problemas na cobertura, ocasionando goteiras e infiltrações, surgimento de trincas, entre outros. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da importância apurada em perícia para eventuais consertos emergenciais em razão dos vícios apontados e indenização por danos morais. A requerida se limitou a afirmar a ausência de comprovação do ato ilícito, bem como excludente de responsabilidade devido à existência de caso fortuito e força maior em razão dos abalos sísmicos ocorridos na região de Londrina, concluindo que o pedido autoral não merece prosperar. Assim, a discussão dos autos se baseia na existência ou não de falhas na construção do imóvel, seja por utilização de materiais inadequados, ou ausência de atendimento das especificações técnicas pertinentes, defeitos na execução da obra, entre outros. Pois bem. Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão deduzida na inicial merece procedência. Em análise aos autos, de fato, constata-se que o imóvel da parte autora apresentou vícios de construção, conforme laudo pericial apresentado em seq. 226.1. Realizada perícia técnica no local, o laudo pericial apontou que foram observadas anomalias no imóvel e que “(...) Já quanto a sua origem, é explícito relações com fatores relacionados a projeto e execução.. (...)” (seq. 226.1, item “7”). Neste sentido, realizada perícia (item 226.1) a fim de identificar, mensurar, qualificar e analisar a causa que deu surgimento às infiltrações no imóvel da parte autora, restou constatado que: (...)5.1. Análise dos revestimentos de pisos e paredes Diagnóstico e causas: Os pisos utilizados por todos os ambientes internos apresentam desgaste prematuro no perímetro da cerâmica pela baixa qualidade do produto (Imagens 12 e 13). No banheiro há soltura e fissuras no rejunte, peças manchadas por infiltração na região do escoamento da água no box e no ralo (Imagens 5 e 6). A declividade do piso está na direção dos quartos e na cozinha, em direção à geladeira (Imagem 25), portanto, em limpezas periódicas, o escoamento da água caminha em direção oposta a porta externa. Soluções: Remoção dos pisos dos cômodos, nivelamento da base e instalação de pisos novos. No banheiro, além da remoção dos pisos e azulejos, deve-se executar devida impermeabilização da base e utilizar preferencialmente rejuntamento epóxi, recomendado para maior estanqueidade e durabilidade em áreas molhadas. A instalação de piso sobre piso não é recomentada nessa situação, pois no banheiro não terá a garantia da impermeabilização necessária, além de prejudicar alturas de portas e rodapés. 5.2. Análise da cobertura Diagnóstico e causas: O sistema de cobertura é composto por perfis de aço formado a frio, um pontalete de montante central, apoiado na alvenaria entre sala e quartos, mãos francesas e caibros. As telhas são de concreto e a fixação do forro é composta por peças de perfil cartola e cantoneiras de perfil “L”. De acordo com o Manual de Construção em Aço – Steel Framing: Arquitetura (Rio de Janeiro, 2012 – 2ª edição) há casos em que é inevitável o uso de vigas de teto que atravessem o vão, atando as extremidades opostas dos caibros. Apesar de ser utilizado o montante central e as mãos francesas como escoras conectadas aos caibros, estas foram colocadas no sentido longitudinal (Imagem 29). A falta de isolamento entre o oitão dos telhados das casas geminadas, entre vizinhos, permite circulação de animais, além da falta de isolamento acústico (Imagem 31). No momento da execução, a instalação do caibro no alinhamento da parede, permitiria um melhor acabamento e isolamento entre telhados. De acordo com o item 8.3.1.2. Premissas de Projeto NBR15575- 5, Sistemas de cobertura; deve prever componentes que se prolongue até a face inferior do telhado, sem presença de frestas, com resistência ao fogo de 30 minutos. Outra questão de projeto do sistema de cobertura, que se desenvolve como um único sistema entre as casas geminadas, é a dificuldade de futura reforma, manutenção, ampliação ou mesmo demolição da cobertura do imóvel. O recomendado na execução seria o prolongamento do oitão duplo até ultrapassar a cumeeira, assim separando e isolando os sistemas de coberturas das duas casas. Segundo o art. 1299 do Código Civil (lei 10.406) onde cita que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe prouver”, ou seja, o direito de construir do proprietário. A falta de vedação na tubulação do aquecedor que transpassa a telha deixa visível pontos de infiltração (Imagem 32). Como não há laje, o vento que passa pelas frestas do telhado, acaba por oscilar o forro de PVC. Já a diferença dos coeficientes de dilatação dos materiais da alvenaria e do forro, permite o aparecimento de frestas entre eles, e assim poeira e sujeiras vindas da cobertura (Imagens 15, 17 e 18). Soluções: A alvenaria do telhado que divide a cobertura do vizinho deve ser preenchida de argamassa, isolando os telhados. O uso de “passarinheira” no acabamento do beiral com as telhas, evita a entrada de animais no forro, mas deixa o fluxo de ventilação necessária. A vedação dos locais de fixação do aquecedor assim como tubulações devem ser revisados com frequência pelos proprietários, utilizando material adequado e reaplicado com periodicidade conforme instrução do fabricante do produto. Deve ser executada revisão na posição de todas as telhas e conferir seu encaixe e reforçar perfis de sustentação do forro, sempre que necessário. 5.3. Análise de infiltrações e fissuras Diagnóstico e causas: Há fissuras ao redor das janelas, o que permite a presença de umidade (Imagem 22). Há predominância de tensões nas aberturas, que ocasionam fissuração típica nos cantos de portas e janelas. Essa atuação de sobrecarga é associada ao subdimensionamento ou rigidez de vergas e contravergas, ou ainda sua inexistência. Já a flexão da alvenaria, ocasiona a fissuração no meio do vão. A existência de diferença dos coeficientes de dilatação dos materiais, sem uma boa vedação, permite a soltura do caixilho da janela. Como pode ser visualizado na imagem 46, retirada do Laudo Pericial anterior, datado de jun/2019, a proprietária executou manutenção na contraverga das janelas devido a intensidade de infiltrações. Foi informado no momento da vistoria que durante essa manutenção pôde ser observado a fragilidade e baixa qualidade do serviço executado pela construtora, o que levou a contratar outro profissional para tais correções (Imagem 33). Essa intervenção foi executada apenas na parte externa da alvenaria, corrigindo a patologia nesta região, mas as fissuras na parte interna dos quartos não receberam o mesmo tratamento (Imagem 22). Por todo perímetro da residência há fissuras entre calçada e alvenaria, o que permite umidade na base da parede (Imagens 34, 37 e 38). A umidade ascendente por capilaridade se encontra até aproximadamente 50cm do nível do piso, por falta de impermeabilização da base e fissuras entre piso e alvenaria. Isso se agrava pela falta de proteção do beiral quanto a chuvas direcionadas. Na imagem 45, pode ser percebido a intensidade do bolor nas paredes e pisos externos. Apesar dos proprietários terem pintado a residência, as fissuras na base da alvenaria ainda permitem o retorno da patologia. Há irregularidades na superfície de todas as paredes internas por não ser constatado o uso de massa acrílica ou massa corrida, apenas pintura sobre reboco, sem uniformidade (Imagens 9 e 21). É possível o uso direto de pintura no reboco grosso, mas por questões de acabamento e aspectos visuais, deve-se executar alguns cuidados anteriormente à pintura, como lixar a superfície e passar selador. Soluções: Para o piso externo da calçada, realizar raspagem do reboco por todo o perímetro da parede, até a altura de aproximadamente 60 centímetros, e preencher com argamassa polimérica elástica. Realizar raspagem e escovação da parede interna ao redor das janelas, preencher com polímero sintético que promova uma ponte de aderência entre as camadas da parede, preparo da parede e pintura; executar em todas as janelas. Executar raspagem da massa de reboco na região das fissuras e áreas de umidade, preencher com impermeabilizante e polímero sintético. Utilizar massa para regularizar todas as paredes, lixar e pintar. 5.4. Análise do projeto e execução O beiral de aproximadamente 40cm não permite proteção para porta de entrada ou tanque e máquina de lavar na área de serviço. A construtora entregou o bairro sem muros laterais, frontais ou de fundo, ficando, portanto, para execução dos moradores. Nesta residência os moradores instalaram cerca de madeira para proteção e delimitação do terreno, executaram algumas brocas para drenagem, de acordo com a proprietária, e utilizaram de pedriscos por todo o terreno para diminuir a ação das chuvas e lama. Na parte frontal do terreno, foram dispostos blocos cerâmicos para conter o volume de água vinda da rua em direção a porta principal, sem grandes resultados (Imagens 27, 28, 39 e 43). A calçada que está presente na parte frontal, esquina e lateral do terreno se desenvolve em declive, chegando a uma altura de aproximadamente 1,50 metros a cima do nível da residência. Além dessa altura medida, há um talude entre a calçada e o quintal da casa. Sendo necessário a construção de muro para proteção tanto dos moradores quanto dos pedestres no passeio público. (Imagens 35 e 43). As folhas das esquadrias são frágeis, sendo facilmente movimentadas, abrindo sem esforço pelo lado de fora, pois a trava tipo gancho não é suficiente. Foram instaladas grades de proteção em todas as janelas. Apesar de serem soldadas na parte interna do caixilho, há vãos entre a grade que permite o escoamento da água (Imagem 33). Em todos os ambientes há marcas de tentativas de fixação de móveis e varão para cortina (Imagem 17). O reboco executado é de fácil esfarelamento e não suporta a bucha de fixação. Assim como os revestimentos cerâmicos com desgastes precoces, evidenciam a má qualidade dos itens especificados para o imóvel. Soluções: Execução de alvenaria de proteção e escoamento de água pluvial necessário, com grelha de drenagem na parte frontal da residência, onde se encontra o acesso para pedestres. (...).” Ainda estipulou orçamento da reforma para reparação dos danos materiais do referido imóvel: Assim, verifica-se que o laudo foi contundente no sentido de que o imóvel apresentou irregularidades e defeitos em virtude da falha de projeto e/ou execução, restando claro, portanto, o dever de reparar. Cumpre salientar que, em casos como o presente, o laudo elaborado por Perito do Juízo é decisivo para aferir a existência dos vícios de construção e dos danos existentes no imóvel, bem como para apontar a solução para sanar os vícios. Não há dúvida quanto a responsabilidade da requerida, a qual foi quem construiu o imóvel de propriedade da parte autora, conforme artigo 927, do Código Civil: (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem). Além disso, aplicam-se também as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade civil do construtor somente seria afastada nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, situações essas que não restaram comprovadas nos autos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO. OBRA DEFEITUOSA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. O CONSTRUTOR RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NA OBRA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E LIAME DE CAUSALIDADE), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Processo APC 20120710118844 DF 0011516-10.2012.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 122 Julgamento 7 de Maio de 2014 Relator CARMELITA BRASIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EDIFICAÇÃO DE CASA. VÍCIO NA OBRA ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. 1. A responsabilidade civil imputada ao empreiteiro pelo artigo 618 do Código Civil alcança o construtor, seja qual for a modalidade contratual adotada para a execução dos serviços, em razão das peculiaridades técnicas da atividade e dos altos riscos que ela representa para a sociedade. 2. Constatadas irregularidades na edificação, em pericia judicial, tais como deficiência no acompanhamento técnico da obra, qualidade ruim dos materiais de construção, falta de qualidade na execução da obra, falta de detalhamento de projeto, recai sobre o construtor a responsabilidade pelos danos experimentados pelo adquirente do imóvel, que negociou diretamente com aquele. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.633834, 20100110306757APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2012, Publicado no DJE: 23/11/2012. Pág.: 139). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE BLOCOS INTERTRAVADOS (PAVERS). VÍCIO REDIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INCONGRUIDADE. SENTENÇA EXARADA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.CIVIL - AC 803352-7 - Ponta Grossa - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.10.2011). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE DEFEITOS NA OBRA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO PELA EXECUÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CULPA COMPROVADA - NEGLIGÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, através de perícia, a existência de rachaduras, fissuras e outros defeitos no imóvel, bem como a ciência do engenheiro em relação a estes, inquestionável o dever de reparar referidas imperfeições. O engenheiro deve ser responsabilizado por falhas construtivas em imóvel, ameaçado de desmoronamento, se decorrente de negligência na construção. TJ-SC - Apelacao Civel AC 306272 SC 2004.030627-2 (TJ-SC) Data de publicação: 22/04/2005. Portanto, diante do contido no laudo pericial e das informações colhidas nos autos, resta evidenciada a responsabilidade da ré pela reparação dos danos experimentados pela parte autora, tanto os danos materiais, quanto os morais. Portanto, considerando que as anomalias tiveram causa, exclusivamente, em decorrência de vícios de construção (projeto e execução) e não decorreram, por certo, de má conservação do imóvel, nem de caso fortuito ou força maior, é dever da empresa requerida ressarcir a parte autora. A saber: APELAÇÃO Cível – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – SENTENÇA DE Parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO Da cOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇão a título de danos materiais – não acolhimento – VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO IMÓVEL SUB JUDICE CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DAS FALHAS CONSTRUTIVAS – DANO MATERIAL – VALORES NECESSÁRIOS PARA A ADEQUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTATADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – recurso conhecido e desprovido.RECURSO DE ELZA RIBEIRO DOS SANTOS E ILZA RIBEIRO DOS SANTOS – PRETENSão de fixação de indenização por DANOS MORAIS - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - Responsabilidade CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – sucumbência recíproca que justifica a condenação de cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios – INTELIGência do ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal ante a fixação no patamar máximo em sentença - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001211-48.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 21.12.2020) Quanto ao valor dos danos, deve ser acolhido o apontado pela perícia, no importe de R$ 11.258,48. III.1 – Danos Morais Quanto aos danos morais, procedente a pretensão da parte autora. Pois bem, acerca do dano moral, tenho que o dano arguido pelo autor se trata de dano puro, pelo que não é necessária investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade. Logo, o dano moral puro independe de provas do prejuízo sofrido, pois o fato ofensivo pressupõe o dano à intimidade e dignidade da pessoa. É evidente que os vícios de construção do imóvel causaram frustração e desconforto aos autores, caracterizando-se danos imateriais. Não se trata de mero aborrecimento. Nesta linha, leciona Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, (6ª Ed.SP: Malheiros, 2005, p.108): (...) o dano moral existe "in re ipsa"; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso fato" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está "in re ipsa"; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral". Com efeito, concluindo pela ilicitude praticada pela requerida, a reparação é medida que se impõe, ao passo que o direito à compensação encontra previsão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale-se destacar: Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais – Julgamento "extra petita" – Inocorrência – Atendimento aos limites do pedido inicial – Laudo pericial que aponta vícios de construção com fissuras, rachaduras e vazamentos – Críticas ao laudo que não elidem a responsabilidade da requerida pelos vícios na construção das unidades – Convênio mantido com a Prefeitura que não afasta a responsabilidade da ré pela fiscalização da obra – Obrigação de fazer correspondente aos reparos necessários no imóvel – Aplicação de multa para a hipótese de descumprimento do julgado – Fixação de multa em valor superior àquele estimado pelo autor – Possibilidade – Inteligência do Artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil vigente quando da prolação do julgado – Danos morais – Caracterização – Vícios na construção que foram causa de frustração e desconforto caracterizando danos imateriais que extrapolam o mero aborrecimento – Arbitramento em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. TJ-SP - Apelação APL 00190991620148260664 SP 0019099-16.2014.8.26.0664 (TJ-SP) Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃOTJ-DF - 20150710286050 DF 0027865-83.2015.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 19/10/2017 Deste modo, o dano moral pretendido há que ser acolhido, pois não restam dúvidas quanto a ilicitude praticada pela requerida, pelo que o dano é presumível e, portanto, inevitável a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento do “quantum” devido. III.1.1 – Da Fixação do Quantum indenizatório Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...”. Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que a parte autora é hipossuficiente comparado com a parte requerida, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, quanto aos fatores relacionados ao projeto e execução, ao passo que do ato ilícito restaram consequências a parte autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES, os pedidos da parte autora em face da parte requerida, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, CONDENO a intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(24)