Execução de Título Extrajudicial 0001478-71.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001478-71.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001478-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.005,00 Exequente(s): FRIGORÍFICO QUALITY PIG EIRELI Executado(s): SOUZA & RAGAZZI LTDA Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov. 66.1), para que seja aplicada a restrição de licenciamento e circulação, por se tratar de medida cabível para garantir a execução, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO E DE REMOÇÃO DO BEM BLOQUEADO VIA RENAJUD.PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – CABIMENTO – BEM QUE, PELA UTILIZAÇÃO E PELO DECURSO DO TEMPO, TENDE A DESVALORIZAR – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O VALOR DO BEM – EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – REGULAMENTO RENAJUD, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEPÓSITO DO BENS EM MÃOS DO EXEQUENTE – ART. 840, II, § 1º DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0021918-15.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.10.2018) (TJ-PR - AI: 00219181520188160000 PR 0021918-15.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/10/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 9º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 911/69. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZ COM O INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009253-59.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021) (TJ-PR - AI: 00092535920218160000 Maringá 0009253-59.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 19/06/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) Assim, proceda a Escrivania às medidas necessárias para a restrição de licenciamento e circulação dos bens penhorados no mov. 46.1. 2. Na mesma oportunidade, defiro o pedido para que os veículos fiquem em poder do exequente, devendo indicar representante para atuar como depositário, considerando que se trata de bem de fácil locomoção, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REMOÇÃO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO JUDICIAL OU EM POSSE DO EXEQUENTE – ART. 840, II E § 1º, DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 840, § 2º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM EM POSSE DOS EXECUTADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033881-49.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00338814920208160000 PR 0033881-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto Desembargadora, Data de Julgamento: 19/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) 3. Após, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HELTON JOSE DO PRADO FELIX

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