Procedimento Comum Cível 0001668-53.2016.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001668-53.2016.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001668-53.2016.8.16.0186/3 Recurso: 0001668-53.2016.8.16.0186 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Requerente(s): VALDECIR DEZAN VALTER DEZAN AMÁLIA VARESCHINI DEZAN VALDEIR DEZAN Requerido(s): BORSUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMÁLIA VARESCHINI DEZAN e OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Contudo, verifica-se que no dia 26.11.2021, às 10:28:34, foi interposto outro recurso especial pelos Recorrentes contra as mesmas decisões judiciais. Desse modo, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, não é possível a análise do presente recurso especial. A propósito, já decidiu a Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. [...]” (AgInt no AREsp 1061575/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30.05.2017). “PROCESSUAL CIVIL. [...] UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. [...]” (AgInt no AgInt no AREsp 488.243/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12.05.2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AMÁLIA VARESCHINI DEZAN e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001668-53.2016.8.16.0186/2 Recurso: 0001668-53.2016.8.16.0186 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Requerente(s): VALDECIR DEZAN AMÁLIA VARESCHINI DEZAN VALTER DEZAN VALDEIR DEZAN Requerido(s): BORSUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMÁLIA VARESCHINI DEZAN e OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 16 do Decreto-Lei n. 58/1937, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da Recorrida para responder à presente demanda. A respeito das alegações recursais, consignou o Órgão Julgador: Analisando-se a matrícula nº 1.939 (mov. 1.22), percebe-se que Borsuk Empreendimentos Imobiliários tornou-se proprietária do bem somente em 30 de dezembro de 2013. Então, além de o contrato de compra e venda não ter sido celebrado pela pessoa jurídica, mas, sim, pela pessoa física de Anderson, é de se notar que na época em que foi firmado os proprietários da área eram Sérgio e seus irmãos. A pessoa jurídica nem poderia ser a sua proprietária eis que, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de mov. 28.1-TJ a empresa foi aberta em 08/11/2013, ou seja, após a venda que lastreia o pedido de adjudicação compulsória. [...] Assim, é certo que não se fazem presentes os requisitos necessários para a adjudicação compulsória, considerando que Borsuk Empreendimentos Imobiliários não era proprietária do imóvel, tampouco figurou como promitente vendedora no negócio jurídico celebrado. [...] Os próprios apelados destacam que “elegeram” Anderson para que promovesse a regularização do loteamento e que a empresa somente foi criada em momento posterior à venda. Contudo, o fato de Anderson estar resolvendo “a questão extremamente burocrática” não o legitima a promover a venda dos bens que não estavam em seu nome, tampouco em nome da empresa que sequer existia na época. Ainda, não há notícia de qualquer outorga de procuração para a prática do ato. A conclusão a que se chega, principalmente após ouvir de forma minuciosa todos os depoimentos das partes, testemunhas e informantes na audiência de instrução de movs. 108.1 a 108.11, que a real controvérsia pende mais para o direito de família, pois reside em saber o exato número de lotes que Sérgio (marido e pai dos autores), já falecido, tem direito em receber após o óbito de seu pai Artêmio. Deste modo, uma vez que Borsuk Empreendimentos Imobiliários não era o proprietário da área e sequer existia na época em que firmado o contrato de compra e venda de movs. 1.15 e 1.16, o que a torna parte passiva ilegítima, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconhecido de ofício, é medida que se impõe, ficando prejudicado o recurso de apelação que foi interposto. (mov. 34.1 – Apelação Cível). Nesse contexto, verifica-se que a revisão da conclusão assentada pelo Colegiado na perspectiva pretendida pelos Recorrentes demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, o que não é cabível na via especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões cuja solução exija o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (REsp 1343313/SC, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/06/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, a partir da leitura dos arestos recorridos, denota-se que o artigo 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 não foi objeto de debate pela Câmara Julgadora, de modo que a tese recursal carece do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211, uma vez que “inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)” (AgInt no AREsp 1373321/SP, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Por fim, quanto à interposição do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que os Recorrentes não demonstraram adequadamente em suas razões como a decisão recorrida teria ensejado divergência jurisprudencial, incidindo ao presente caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito: No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. (AREsp 1242339/SP, Rel. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Dante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AMÁLIA VARESCHINI DEZAN e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

09/02/2022, 00:00

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