Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005306-86.2015.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005306-86.2015.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005306-86.2015.8.16.0103/1 Recurso: 0005306-86.2015.8.16.0103 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fiscalização Requerente(s): Município de Lapa/PR Requerido(s): PAULO CIPRIANO COEN MUNICÍPIO DA LAPA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega, em suas razões: a) contrariedade ao artigo 4º, inciso I e artigo 10 da Lei Federal n.º 6.938/1981; artigo 5º do Decreto-Lei 4.657/1942; e o artigo 8º do CPC (fl. 08); b) que o parque de exposições e eventos agrega grande valor sócio-econômico ao Município, pois é ali o local destinado a realização de eventos que estimulam o turismo (fl. 09); c) que a r. decisão, ao proibir a realização de eventos de motocross não observou a proporcionalidade e razoabilidade, pois os efeitos dessa proibição atingirá diversas pessoas e bens jurídicos diversos, tão importantes quanto o meio ambiente, tal como o trabalho, a renda e a própria dignidade humana (fl. 10); d) conforme constou dos autos, em seu laudo pericial, fl. 6, o próprio perito afirmou que o evento de motocross acontece somente uma vez por ano, episódio isolado e incapaz de gerar danos, quer seja ao meio ambiente, ao patrimônio público, e muito menos, aos ouvidos sensíveis do autor (fl. 11); e) inexistência de dano ao meio ambiente (fl. 16) e direito constitucional ao lazer e desporto (fl. 18), apontando, ainda, normas constitucionais no tocante à sua pretensão (art. 5º, LXXXIII, art. 6º, art. 217 da CF) (mov. 1.1 – Pet 1). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR - AMBIENTAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAPA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA À PROMOÇÃO DE EVENTOS DE MOTOCROSS, QUE FAÇAM USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS AUTOMOTIVOS OU OUTROS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NAQUELA LOCALIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – ARTIGO 225, CF – RUÍDO QUE SE CARACTERIZA COMO AGENTE POLUENTE – ARTIGO 3º, III, LEI N. 6.938/81 – PERÍCIA QUE APONTOU A EXTRAPOLAÇÃO DOS NÍVEIS DE INTENSIDADE SONORA - CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS - RECURSO DESPROVIDO. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos e a degradação da qualidade ambiental caracteriza a poluição, que pode ocorrer de várias formas, dentre elas sonora, quando o som, uma forma de energia, é lançado em desacordo com os padrões estabelecidos. (...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia reside, em síntese, na obrigação de não fazer imposta ao Município de Lapa quanto à promoção de eventos de motocross, que façam uso de equipamentos sonoros automotivos ou outros que causem poluição sonora naquela localidade. Primeiramente, destaco que o caso não abrange a discussão sobre a competência constitucional do Município para legislar sobre o tema de interesse local, como argumenta o Apelante, mas sim a necessidade de proteção ambiental, que deve ser observada em todas as atividades realizadas pelo poder público e pelos particulares. O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece: (...) Assim, verifica-se que a qualidade ambiental é um direito de todos, sendo o meio ambiente considerado como “um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. O referido diploma legal, em seu artigo 3º, III, apresenta a definição de poluição: (...) Édis Milaré, por sua vez, apresenta o conceito de poluição na sua obra Dicionário de direito ambiental: (...) Como exposto, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos e a degradação da qualidade ambiental caracteriza a poluição, que pode ocorrer de várias formas, dentre elas sonora, quando o som, uma forma de energia, é lançado em desacordo com os padrões estabelecidos. Sobre o tema, vejamos a lição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo: (...) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabeleceu, por meio da Resolução 001/90: (...) Deste modo, o parâmetro utilizado para verificar se os níveis de ruídos são ou não aceitáveis são aqueles estabelecidos na NBR-10.151, que estipula, para áreas rurais, que é o caso da local onde se encontra a pista de motocross e a residência do autor, o limite máximo de intensidade sonora de 40 dB(A) no período diurno e de 35 dB(A) no período noturno. No presente caso, a perícia realizada indicou que “durante vistoria não foram identificados danos ambientais no entorno da pista, já que sua vegetação é basicamente composta por gramíneas e não há fauna nativa” (mov. 65.1 – Autos nº 0002499-85.2004.8.16.0004). Entretanto, o perito designado consignou que: (...) Sendo assim, embora o profissional designado para a realização da perícia tenha apontado a inexistência de dano ambiental, é evidente que ele não considerou o meio ambiente em seu aspecto amplo para alcançar tal conclusão, de modo que, tendo sido constatada a existência de extrapolação da intensidade sonora permitida pela NBR-10.151 pelo próprio perito, a poluição sonora advinda dos eventos realizados na pista de motocross, e, portanto, a existência de degradação à qualidade do ambiente, são evidentes. Portanto, ao contrário do que pretende o Apelante, deve ser mantida a sentença que determinou ao Município de Lapa a não promoção de eventos de motocross, que façam uso de equipamentos sonoros automotivos ou outros que causem poluição sonora naquela localidade. Feitas essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ante o desprovimento do recurso apresentado pelo Município réu e a manutenção da sentença, impõe-se majorar a verba honorária do procurador do autor, fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada processo, a teor do art. 85, §11º do CPC/15, concedendo-lhe mais R$300,00 (trezentos reais). III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Lapa/PR.” (Apelação Cível – mov. 27.1) Pois bem, em relação aos artigos tidos como contrariados, denota-se que a Câmara julgadora não se pronunciou acerca dos dispositivos, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a eventual omissão. Assim, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. A propósito: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1802070/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). Ademais, para infirmar a decisão colegiada no sentido de que “(...) Entretanto, o perito designado consignou que: (...) mesmo na pausa do evento a intensidade sonora máxima medida na casa do Requerente (43,0 dB(A)) ultrapassa o máximo estipulado pela NBR 10151 em 7,5%. Assim, considerando o item 6.2.4. da NBR 10151 assume-se, então, como NCA o valor máximo medido junto à propriedade do Requerente nas pausas dos treinos: 43 dB(A). EXTRAPOLAÇÃO. Durante o evento, a intensidade medida no imóvel do Requerente teve máxima de 63,0 dB(A). Tal valor ultrapassa em 46,5% o permitido pela norma. Sendo assim, embora o profissional designado para a realização da perícia tenha apontado a inexistência de dano ambiental, é evidente que ele não considerou o meio ambiente em seu aspecto amplo para alcançar tal conclusão, de modo que, tendo sido constatada a existência de extrapolação da intensidade sonora permitida pela NBR-10.151 pelo próprio perito, a poluição sonora advinda dos eventos realizados na pista de motocross, e, portanto, a existência de degradação à qualidade do ambiente, são evidentes”, imprescindível incursionar pelas provas contidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DE IMPARCIALIDADE DO PERITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S.A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação dos arts. 371, 468 e 473 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 564-566): "[...] Além disso, tampouco há de ser reconhecida a invalidade do laudo pericial, pois foi claro em atestar o dano ambiental cometido com a construção da galeria pela Concessionária. Também não deixou dúvida de que a obra, apesar do eventual licenciamento ambiental, não era adequada para sanar o problema e que isto tampouco foi corrigido em relação ao que foi realizado pela recorrente por conta da liminar concedida. Como bem apontou o Ministério Público: [...] Assim, inegável seu dever de proceder à realização da obra conforme determinado, bem como a recuperação do meio ambiente. [...]." III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela regularidade do laudo pericial, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.372.756/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019 e AgInt no AREsp 711.020/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1573880/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)” (grifei) Por fim, é de se salientar que no tocante ao viés constitucional que se observa na questão, tanto nas razões recursais quanto na fundamentação do acórdão, aplica-se a reiterada orientação da Corte Superior no sentido de que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1947494/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DA LAPA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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