Procedimento Comum Cível 0000471-65.2004.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000471-65.2004.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ELIZABETH DE FATIMA KINGERSKI Requeridos: OSMAR AUGUSTO DA SILVA e OUTROS Elizabeth de Fatima Kingerski interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 186 e 924 do Código Civil; e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que, em se tratando de responsabilidade objetiva e comprovado o nexo de causalidade entre a manobra efetuada pelo motorista e o óbito da vítima, devem os Recorridos ser condenados ao pagamento da indenização pelos danos morais e materiais suportados pela genitora. Sustentou contrariedade aos artigos 37, § 6°, da Constituição Federal; e 734 do Código Civil, defendendo que “A seguradora também deve ser declarada responsável solidária” (fl. 12, mov. 1.1). Requereu a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Suscitou, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao valor indenizatório. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08.05.2020). Destaque-se que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, conforme pretende a Recorrente. Com efeito, “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1509707/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 05.11.2019). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 186 e 924 do Código Civil; e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... ainda que seja objetiva, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público não é integral, podendo ser afastada acaso comprove a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Ensina-nos Maria Sylvia Zanella DI Pietro que ‘são apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima.’ (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense. p. 615). (...) Logo, em se tratando de responsabilidade objetiva, as empresas prestadoras de serviço público – como é o caso da ré – só estarão isentas da obrigação de reparar o dano se provarem a existência de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou de força maior (excludentes de responsabilidade). Extrai-se da petição inicial (Mov. 1.1) que em 03.12.2003, a vítima Cleiton Ricardo Kingerski atravessava a rodovia BR 277, transitando com sua bicicleta, quando foi atropelado pelo ônibus VW/Masca Gran Mini, de propriedade da ré Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda. e conduzido pelo réu Osmar Augusto da Silva. Conforme narrado, no local dos fatos é comum o trânsito de pedestres e ciclistas, inclusive com diversas residências existentes às margens da rodovia. Segundo a autora, a vítima saiu do acostamento, atravessou a faixa da direita e, quando transpunha a faixa da esquerda, foi atingida pelo coletivo, que realizava uma manobra de ultrapassagem. Em razão da colisão, a vítima sofreu graves ferimentos que a levaram a óbito. Assim, ingressou a autora com a presente ação, pretendendo o ressarcimento dos danos sofridos pela morte do filho. De acordo com o boletim de ocorrência (Mov. 1.1 – fls. 27/35), o acidente ocorreu em 03.12.2003, por volta das 15h50min, no município de Irati/PR, na rodovia BR 277, quilômetro 250 + 500 metros, sendo que o réu Osmar Augusto da Silva trafegava com o ônibus VW/Masca Gran Mini (‘V01’), enquanto a vítima transitava de bicicleta (‘V02’). Conforme consta na descrição do fato, o coletivo trafegava sentido ‘Relógio a Irati’, quando colidiu transversalmente com a bicicleta, que cruzava a pista da direita para a esquerda, não sendo possível localizar, contudo, a área de impacto (Mov. 1.1 – fls. 33 – grifos acrescidos): (...) Do conjunto probatório reunido, chega-se à conclusão de que o abalroamento foi causado por culpa exclusiva da vítima Cleiton Ricardo Kingerski, que incorreu em violação do dever de cuidado ao atravessar a pista de rolamento. Neste sentido, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro que lhe incumbia, antes de iniciar a travessia, certificar-se de que poderia fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos: (...) Como se vê, por expressa previsão legal, era dever da vítima adotar as cautelas devidas antes atravessar a pista de rolamento, atentando-se, principalmente, à distância, visibilidade e a velocidade dos veículos. Referida disposição deixa explícito que, em dadas situações, a segurança no trânsito e prevenção de acidentes não depende apenas do cuidado e atenção dos motoristas de veículos automotores, mas, também, da participação ativa dos transeuntes/ciclistas, notadamente na transposição de grandes rodovias e avenidas. Note-se que, em casos tais, é o pedestre/ciclista quem detém melhores condições de visualizar os veículos que circulam pela via e de escolher o momento e o local mais seguros para fazer a passagem. Diversamente do que foi narrado na petição inicial, não ficou comprovada a alegada manobra de ultrapassagem que o coletivo teria realizado no momento da colisão, bem como, que o impacto tenha ocorrido sobre a faixa da esquerda. Inobstante os policiais que atenderam a ocorrência não tenham sido capazes de indicar no croqui o exato ponto de impacto, a posição final dos veículos retratada no levantamento topográfico e os demais elementos dos autos permitem concluir que o atropelamento ocorreu sobre a pista de rolamento, enquanto a vítima transpunha a faixa da direita. Neste sentido, cumpre sublinhar que as marcas de frenagem iniciaram na mão de direção do coletivo. Ainda, não ficou demonstrado que se tratava de trecho urbano da rodovia e que o trânsito de pedestres/ciclistas era comum naquela localidade, situação que demandaria atenção redobrada do condutor do coletivo. Conforme indicado no boletim de ocorrência, tratava-se de área rural (Mov. 1.1 – fls. 27). Assim, antes de iniciar a travessia, esperava-se que o de cujus empregasse maior atenção, atentando-se ao fluxo de veículos que já transitavam pela via. Com efeito, o fato de gozar de preferência sobre os veículos de maior porte, por si só, não eximia a vítima de adotar as medidas de segurança no trânsito, sobretudo em se tratando de rodovia federal, em horário de grande circulação de veículos. Conforme relato testemunhal, a vítima apareceu inesperadamente e havia muita vegetação lateral, de modo que o motorista do ônibus não teve como evitar o sinistro, embora fosse bastante experiente. Deste modo, entendo que o condutor do coletivo foi surpreendido pela presença da vítima, que atravessava imprudentemente a pista de rolamento, conduta vedada pela legislação de trânsito, o que evidencia a sua culpa exclusiva para o sinistro” (fls. 08/12, mov. 61.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte” (AgInt no AREsp 1561620/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17.03.2020). No mesmo sentido: “(...) II - Em relação à irresignação da recorrente, o Tribunal a quo assentou-se, no acervo probatório dos autos, para entender pela culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, afastando a responsabilidade do Município. III - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, e afastar o entendimento acerca da culpa exclusiva da vítima, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1489172/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 05.12.2019). Ademais, “O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de avaliação equivocada das provas, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 1515641/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 04.02.2020). Quanto à sustentada 734 do Código Civil, referiu a Câmara julgadora: “... em sentença, restou reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora. Em que pese as alegações recursais, tenho que a decisão deve ser mantida. Analisando os instrumentos contratuais pactuados, observa-se que o primeiro se trata de ‘seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC)’, cuja cobertura restringe-se aos casos de eventual desaparecimento da mercadoria transportada pela prática de delitos contra o patrimônio (Cláusula 2.1 - Mov. 1.11 – fls. 03): (...) Já o segundo contrato refere-se ao ‘seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga (RCTR-C)’, que tem como objeto a cobertura de danos a bens e mercadorias entregues para o transporte que decorram de eventual sinistro envolvendo o veículo transportador (Art. 1 - Mov. 1.11 – fls. 13): (...) Deste modo, considerando que as coberturas contratadas não abrangem os eventuais danos causados a terceiros não transportados e que a responsabilidade do segurador se limita aos termos das disposições contratuais pactuadas (art. 757, CC), resta evidenciada a ilegitimidade passiva da seguradora litisdenunciada Allianz Seguros S/A” (fls. 07/08, mov. 61.1 – acórdão de Apelação). Diante de tal cenário, revela-se evidente que para se infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado imprescindível seria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: “(...) 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada legitimidade passiva ad causam da seguradora agravada, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1709791/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 19.11.2020). Dessa forma, “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no REsp 1769547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30.03.2020). No tocante à almejada redistribuição da sucumbência ou redução dos honorários advocatícios, verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ – “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)” AgInt no REsp 1449103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24.05.2019). Além disso, é de se esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. Confira-se o seguinte julgado: “(...) 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 1369201/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26.02.2019). Quanto ao suscitado dissídio jurisprudencial, infere-se que no acórdão apontado como paradigma houve o reconhecimento da responsabilidade civil e, por tal razão, houve arbitramento de indenização, circunstância esta que não restou evidenciada no caso em apreço. Dessa forma, não se evidencia a ocorrência de decisões distintas, em hipóteses fáticas semelhantes, o que impede a caracterização do dissenso. Conforme entendimento da Corte Superior, “... O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no AREsp 1756567/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25.03.2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000471-65.2004.8.16.0095/2 Recurso: 0000471-65.2004.8.16.0095 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Elizabeth de Fatima Kingerski. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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