Cumprimento de sentença 0001175-23.2016.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001175-23.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001175-23.2016.8.16.0139/4 Recurso: 0001175-23.2016.8.16.0139 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Requerente(s): DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO Requerido(s): LUCIANA GUARNERI DE CARVALHO ANA LUCIA RIBEIRO CARVALHO MICHALAK GILL ALESSANDRO GUARNIERI DE CARVALHO ALLAN FELIPHE GUARNERI DE CARVALHO NICE BRODBECK MAY RIBEIRO DE CARVALHO Gail Lauro Caldeira Ribeiro de Carvalho LUIZ GERALDO RIBEIRO NOGUEIRA CARVALHO JUNIOR ESPÓLIO DE GLÉIA CARVALHO MANTILLA GUILHERME RIBEIRO CARVALHO GERALDO BRASILINO RIBEIRO DE CARVALHO DAIANA MAY CARVALHO DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusa violação aos artigos: a) 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, alegando que há negativa de prestação jurisdicional, dadas as questões trazidas ao deslinde da lide e não solucionadas pelo Órgão Julgador; b) 258 do Código Civil de 1916, aduzindo que o regime de comunhão universal de bens é questão de ordem pública, podendo ser deduzida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Primeiramente, a suposta afronta ao artigo 1022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o colegiado, por meio de decisão fundamentada, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram a manutenção do acórdão, uma vez que evidenciado o intuito de rediscussão da matéria já apreciada, por mero inconformismo da Recorrente. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) e “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Quanto à suposta violação ao artigo 258 do Código Civil de 1916, o órgão Colegiado consignou: “(...)A ex-esposa de Gilberto Alfredo Ribeiro de Carvalho (Dilma Teresinha Ribeiro de Carvalho) recorreu (evento 259.1) contra sua exclusão da divisão sobre a cota-parte de Gilberto, pois era meeira à época da doação, visto que casada em regime de comunhão universal de bens com Gilberto. Entretanto, nos termos do artigo 435 do CPC somente é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, na hipótese em que tais não sejam conhecidos ou encontrem-se inacessíveis às partes no momento da propositura da demanda ou da realização de contestação, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS EDANOS. CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO EMDIREITO ACIONÁRIO. DIREITO RECONHECIDO EM GRAU RECURSAL.NÚMERO DE AÇÕES A SER ARBITRADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DECORRÊNCIADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRATO JUNTADO EM FASEPOSTERIOR A DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O DOCUMENTO PARA COMPROVARFATO QUE DEVERIA SER PROVADO NA FASE DE CONHECIMENTO.DOCUMENTO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO E FÁCIL ACESSO DAPARTE RÉ QUANDO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO (TJPR - 18ª C. Cível -TEMPORAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.0037977-85.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.03.2020) Na hipótese dos autos, não foi juntada a certidão de casamento que atestaria o direito da apelante no momento oportuno, qual seja, sua manifestação de mov. 132, não sendo admissível sua análise quando da juntada posterior à sentença. Outrossim, se a meação à qual em tese teria direito não constou do divórcio entre os bens sujeitos a partilha, a ação em curso não se constitui na via adequada para o pleito deduzido, eis que tanto a propriedade como os frutos dela advindos devem ser declarados de forma autônoma, cabendo, inclusive, eventual e futuro direto de regresso. (...)”(Apelação Cível, mov. 178.1) Assim, denota-se que a Câmara Julgadora entendeu que a Ação de Cobrança não é a via adequada para discutir a meação da parte Recorrente. Sob esse prisma, tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017). Neste sentido, as razões recursais encontram óbice na Súmula 211 do STJ, pois ausente o imprescindível requisito do prequestionamento. Observe-se: “(...) A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)(AgInt no AREsp 1709903/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.(...)” (AgInt no REsp 1833190/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por DILMA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(26)