Procedimento Comum Cível 0000378-62.2002.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000378-62.2002.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000378-62.2002.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-62.2002.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Jucelaine de Fatima Stasiak Réu(s): Espólio de Pedro Antonio Maciel Apresentou a parte executada os embargos de declaração de ev. 952.1, alegando omissão na decisão de ev. 941.1, em relação a pretensão da herdeira de que a avaliação dos bens deve ter como base o valor apurado à época da saisine. Manifestação das partes no ev. 994.1, 995.1 e 996.1. É, em síntese, o relatório. Decido: Tempestivos, os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda, dispõe o referido artigo que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Compulsando os autos, verifica-se que ao contrário do alegado pela parte embargante, restou devidamente analisado o pedido em relação a atualização dos bens, sendo consignado, no entanto, que embora deferido anteriormente, as partes quedaram-se inertes quanto ao recolhimento das respectivas custas, sendo consideradas as avaliações já apresentadas nos autos de prestação de contas. Assim, verifica-se que a parte embargante pretende rever o mérito da decisão, o que não é possível através dos presentes embargos. Com efeito, conheço dos embargos opostos e a eles nego provimento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO ANTONIO MACIEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1505)

Todos os documentos(33)