Embargos à Execução 0005159-07.2020.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0005159-07.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005159-07.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005159-07.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DANIEL HENNIPMAN Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Ausentes preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) abusividade da taxa de juros moratórios; b) legalidade da capitalização de juros; c) aplicabilidade da multa moratória; d) afastamento da mora em razão de cobrança excessiva. 3. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido, cito o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Fixada essa premissa e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor – que se submete a um complexo sistema, cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida em que a variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão –, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. Ressalto que o fato de se tratar de embargada cooperativa não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a operação negocial discutida nos autos tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. 4. A fim de elucidar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte embargante (mov. 61.1), a ser realizada pela Perita Contábil VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI. 4.1. INTIME-SE a expert para que manifeste se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. 4.2. Em caso de aceitação, a profissional nomeada deverá apresentar, no mesmo prazo, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte embargante, salientando-se que será de sua responsabilidade a antecipação do respectivo numerário, a teor do art. 95 do CPC/15. 4.3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte embargante para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 4.4. Efetuado o depósito, intime-se a Perita para, em 30 dias, entregar o laudo. 4.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 4.6. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição da Perita se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 5. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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