Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-47.2022.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-47.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000210-47.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000210-47.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$434.511,70 Autor(s): MCC INCORP E EMPREEND IMOB LTDA Réu(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal ajuizada por M.C.C. – Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 36.542, que restou declarado como de utilidade pública, por meio do Decreto nº 3703/2014, para a instalação de ruas. Afirma que além da ocorrência da desapropriação para as duas ruas, foram criados sete lotes no imóvel original da autora, motivo pelo qual a empresa requerente, em conformidade com o Município, projetou os loteamentos na área e obteve os alvarás de construção. Aduz que o Instituto Ambiental do Paraná - IAP vetou o projeto, razão pela qual o loteamento em questão não se desenvolveu. Ressalta que com o decreto de desapropriação foram criadas nove matrículas imobiliárias, sendo duas referentes às ruas Indonésia e Bulgária e as outras sete referentes aos lotes, sendo que para fins cadastrais no departamento Imobiliário da Prefeitura de Fazenda Rio Grande passou a constar como “testadas”, “esquina”, “confrontação” e “linha de fundos”, que impactaram o valor do metro quadrado do imóvel e, por consequência, a base de cálculo do IPTU. Salienta que protocolou diversos pedidos de revisão dos valores, no entanto, não teve sucesso. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU e das respectivas execuções fiscais, bem como o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a Execução Fiscal n° 0004608- 71.2021.8.16.0038. Ao final, pleiteia que o valor de R$434.511,70 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos) a título de IPTU seja declarado indevido e que haja a correspondente revisão dos valores. Juntou documentos. É o relatório necessário. Pois bem. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto. No presente caso tenho que houve demonstração da probabilidade do direito, o que possibilita o deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque, a parte autora logrou êxito em demonstrar que as matrículas individualizadas (mov. 1.8) oriundas da criação, pelo Decreto nº 3703/2014, dos sete lotes na área original de 87.758,02 m² passaram a indicar informação de “testadas”, “esquina”, “confrontação” e “linha de fundos” em sua Ficha Cadastral Imobiliária (mov. 1.5). Assim, considerando que tais informações não correspondem à realidade do imóvel, porquanto em averiguação junto ao Google Maps Street View é possível identificar a ausência de abertura das ruas no bem em questão, é indevida a cobrança do IPTU levando em consideração características que o bem não tem. No mais, o perigo de dano está presente em virtude da possibilidade de constrição patrimonial da parte autora em decorrência da cobrança dos tributos aqui discutidos, principalmente considerando a existência de ação de execução fiscal em curso Pelas razões expostas, defiro a tutela requerida para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU oriundos das matrículas n° 42.882 a 42.888, com consequente suspensão da Execução Fiscal n° 0004608- 71.2021.8.16.0038. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal. Por fim, diante da tutela ora deferida, indefiro o reconhecimento de conexão dos presentes autos com a Execução Fiscal n° 0004608- 71.2021.8.16.0038, porque não há risco de prolação de decisões conflitantes; no mais, os processos estão sujeitos a ritos distintos, o que não ensejará julgamento conjunto. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo artigo 334 do CPC, à luz da natureza jurídica da parte ré. 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WAYDZIK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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