Execução Fiscal 0003593-08.2005.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003593-08.2005.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003593-08.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003593-08.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.716,37 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PEDRO RAMPINELLI 1. Trata-se de execução fiscal. 2. O executado foi devidamente citado, na forma do art. 8° da Lei 6.830/80 pessoalmente por mandado (mov. 1.1, p 7) 3. Ausente pagamento da dívida, foi realizada a penhora do bem imóvel objeto da CDA, seguida de avaliação pelo próprio oficial de justiça, como autoriza o art. 870 do CPC e na forma do art. 13 da Lei 6.830/80 (seq. 142.2). 4. Intime-se na pessoa do do advogado do executado, via projudi (art. 841, § 1º) com prazo de 30 dias; 5. Oficie-se ao CRI para averbação da penhora na matrícula e remessa da matrícula. 6.Como a penhora recai sobre bem imóvel, se a matrícula indicar que o executado é casado, deve ser feita intimação do cônjuge (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 7. Feitas as intimações, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. 8. Cumpridas as diligências e ausente a interposição de embargos, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva portaria. 9. Tratando-se de bem imóvel situado em Comarca Diversa, a avaliação e a alienação devem ser feitos por carta precatória. 10. Tratando-se de imóvel situado nesta Comarca, adotem-se os mesmos critérios do MM. Juiz Titular para fins de coerência judicial: 1. Designo como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, do bem penhorado nestes autos. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro da designação. O leiloeiro deverá informar nos autos data e horário de realização das hastas. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Os leilões deverão ser realizados no átrio deste Fórum, como de costume. Arbitro, desde já, os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento. Cumprirá ao leiloeiro expedir o edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada sobre dia, hora e local dos leilões, além das demais pessoas elencadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 892, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 892, §1º, do CPC). Observe-se no que for pertinente os arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como cumpram-se as disposições do Código de Normas (arts. 392 e seguintes). Não sendo frutífera a medida, autorizo a venda direta pelo leiloeiro, designando os mesmos critérios de avaliação 11. Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 396 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(23)