Execução Fiscal 0003693-26.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003693-26.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003693-26.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.455,51 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): Alfredo Motta da Silva Neto Vistos, 1. Considerando a documentação carreada ao mov. 47.1/47.2, estando devidamente instruído o requerimento de parcelamento da executada, defiro a suspensão dos autos pelo prazo pugnado. 1.1. Findo o prazo, intime-se o Município para que informe o pagamento integral do parcelamento realizado, sob pena de extinção pela presunção de quitação. 2. Ainda, defiro o pedido concernente ao levantamento dos honorários advocatícios, considerando o novo entendimento adotado por este juízo nas decisões mais recentes no que tange ao cabimento dos honorários de sucumbência em hipóteses de pagamento no curso do processo. Com efeito, embora voluntário, não se pode dizer que referido pagamento se deu de forma espontânea, haja vista que somente se verificou após a deflagração da persecução do crédito a partir do ajuizamento da execução fiscal. Portanto, considerando que o aforamento do executivo fiscal demanda labor da Procuradoria Municipal, deve a parte executada suportar o pagamento dos pertinentes honorários, à luz do princípio da causalidade. Expeça-se alvará na forma ali pugnada. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. 3. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(74)