Execução de Título Judicial 0025058-49.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0025058-49.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025058-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.472,47 Autor(s): CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I Réu(s): TATIANA ARAUJO RODRIGUES Sequencial par: 20646 I) Determinação de emenda O crédito relativo às contribuições de condomínio edilício passou a figurar como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, não mais necessitando de ação de cobrança. No caso dos autos, não há mais o interesse processual na presente ação diante da possibilidade do ajuizamento de ação de execução. Por sua vez, os atos processuais podem ser aproveitados e a ação deve ser convertida em ação de execução, desde que a parte faça a adequação da inicial e dos eventuais documentos conforme os requisitos do art. 784, X, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos dos art. 485, VI, do CPC, devendo constar, da petição de emenda, os requisitos da petição inicial de execução de título extrajudicial, além de ser acompanhada da memória discriminada de cálculos, dos documentos comprobatórios da dívida e dos demais requisitos do art. 798 do CPC. Decorrido o prazo sem a manifestação ou a parte autora manifestando o interesse na ação de cobrança, o Cartório deverá fazer a conclusão dos autos no campo “sentença”. II) Da conversão em execução Oferecida a emenda à inicial nos termos do art. 784, X, do CPC, fica convertida a ação em execução de título extrajudicial. Anote-se. III) Da citação Após a devida anotação no Distribuidor, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. IV) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. V) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. VI) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. VII) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado algum valor em dinheiro e ausente a impugnação à penhora, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado algum bem móvel ou imóvel e ausente a impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito A.S.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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