Cumprimento de sentença 0002628-70.2013.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002628-70.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002628-70.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002628-70.2013.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$156,18 Exequente(s): Município de Agudos do Sul/PR Executado(s): NANCI JOSEFINA RAUSSIS DA SILVA, 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Agudos do Sul/PR em face de Nanci Josefina Raussis da Silva. A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação tributária (mov. 115.1). Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pendentes pela parte executada. 2. Considerando a inércia da parte executada no pagamento dos honorários,defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 2.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 2.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Proceda-se ao levantamento de eventual outro bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento 4. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito (III)

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NANCI JOSEFINA RAUSSIS DA SILVA,

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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