Execução de Título Judicial 0005444-63.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005444-63.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005444-63.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005444-63.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.957,70 Exequente(s): ROMILDA MARIA BECKERT Executado(s): THIAGO DE LIMA CAMPOS MELO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de alvará, eis que a intimação da parte executada voltou negativa (mov. 155). Ademais, o fato de o executado ser revel e não ter constituído advogado nos autos não dispensa a necessidade de intimação pessoal da penhora, eis que o artigo 841 do CPC não prevê essa exceção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO MESMO NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0041781-49.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.12.2021) Ainda, no presente caso, não há como reputar válida a intimação de mov. 152, eis que o aviso de recebimento retornou com a informação “desconhecido”. Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi citada no endereço “Rua Frederico Balan n. 130, apartamento n. 302, Bloco 01 (ou 05), Bairro São Vicente, CEP n. 86046-470” (mov. 27.20). Ocorre que a carta de intimação foi enviada para o endereço “Frederico Balan, n. 130. Apartamento 1302, São Vicente, CEP: 86010-160”. Ocorre que referido equívoco, ao que tudo indica, foi ocasionado pelo próprio advogado, eis que cadastrou no Projudi endereço diverso do informado na petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 2. Oportunamente, em sendo necessário, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE LIMA CAMPOS MELO

DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA MARIA BECKERT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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