Procedimento Comum Cível 0006551-45.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006551-45.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006551-45.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006551-45.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.798,37 Autor(s): ADRIANO LEONARDO KORDEL VRIESMAN MARIA EDUARDA KORDEL VRIESMAN Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15). Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Da carência de ação Na contestação a ré sustentou que inexiste interesse de agir da parte autora, uma vez que deixou de complementar os documentos solicitados para o pagamento da indenização, de tal modo que não ocorreu o esgotamento da via administrativa. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, verifico que foi apresentada contestação de mérito, o que denota resistência à pretensão da parte autora, estando caracterizado, portanto, o interesse de agir. Dessarte, não há falar em carência de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) descumprimento contratual pela parte autora pela ausência de envio dos documentos solicitados; b) limitação da indenização à cobertura prevista em apólice; c) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Com efeito, tratando-se de contrato de seguro, não detém o segurado/consumidor, ao contrário da seguradora, todo o conhecimento técnico para saber com exatidão o funcionamento das operações realizadas e, mais especificamente, todos os pormenores que envolvem os critérios que condicionarão eventual pagamento da indenização, impondo-se a inversão do ônus da prova. Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora ao feito, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. 4. No caso dos autos, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária para o julgamento do feito, eis que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimentos pessoais não teriam o condão de sanar os pontos controvertidos acima fixados. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 5. INDEFIRO, ainda, o pedido de intimação da parte autora para juntada de documentos, considerando que a requerente já informou que entregou todos os documentos solicitados pela ré para pagamento da indenização (mov. 20.1). 6. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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