Procedimento Comum Cível 0002371-05.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002371-05.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002371-05.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002371-05.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.594,80 Autor(s): MARIA JOSE BARBOZA DA SILVA (RG: 61045082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.832.279-77) R. Jataizinho, 320 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/3410-25) RUA MINAS GERAIS, 337 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Danos Materiais e Morais proposta por MARIA JOSE BARBOZA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Foi concedida a assistência judiciária e determinada a citação do réu (seq. 6.1). Apresentada contestação na seq. 10.1, sem preliminares. Réplica na seq. 13.1. Intimadas as partes (seq. 14.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, somente houve manifestação do réu na seq. 20.1, juntando documento na seq. 20.2. A parte autora foi intimada sobre a juntada do documento, manifestando-se na seq. 25.1. 2. Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação. Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à nulidade do contrato em razão da falta de informação pelo fornecedor e a ocorrência ou não de danos materiais e morais indenizáveis, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) Desta forma, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. 3. Considerando que, na petição de seq. 20.1, o réu requereu prazo para a juntada de extratos, concedo 30 (trinta) dias para a respectiva juntada, com posterior intimação da parte autora para manifestação, nos moldes do artigo 437, § 1º, do CPC. 4. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 07 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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