Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-47.2019.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-47.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000984-47.2019.8.16.0179/2 Recurso: 0000984-47.2019.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MAURO ANTONIO SUYHAMA SOZONOFY EDSON LUIZ PIERIN Naides Luzia Cella Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ EDSON LUIZ PIERIN E OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram, em suas razões, ofensa aos seguintes dispositivos legais: Artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que “o Acórdão recorrido certamente suplantou o que consigna o artigo 1.022 do CPC ao não apreciar as particularidades trazidas na presente demanda, sobretudo no que tange a aplicabilidade do parágrafo 2, artigo 2º da Lei 12.153/2009”; Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009, por entenderem que “alertaram ao Juízo monocrático que os valores pretendidos na demanda excederiam a alçada de competência do Juizado Especial Cível baseado tão-somente no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conquanto, desde a petição inicial, deram à causa valor superior ao teto legal correspondente”; e Artigo 10 do Código de Processo Civil, porquanto “assim que surgiu a sinalização maliciosa pelo Estado do Paraná, de que o feito seria de competência do Juizado Especial, justamente porque o Réu sabe que os valores pretendidos pelos Autores superam, EM MUITO, o montante teto de alçada do Juizado Especial (...) já explicitaram tal fato ao Juízo denotando a intenção de se ajustar o valor da causa acaso persistisse o entendimento de que o valor da causa poderia ser “fracionado” entre os Autores da demanda. Tal circunstância também foi ignorada” (mov. 1.1, Pet 2). Preliminarmente, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal, ressaltando que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015) e julgo prejudicada a petição contida no mov. 1.2 (Pet 1). No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “(...) a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição pelas partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64 (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 2.2. Analisando o caderno dos autos, constata-se que o juízo da Vara da Fazenda Pública, ao prolatar a sentença, agiu com acerto quando entendeu que não tem competência para processar e julgar o presente feito. Isso, porque a presente ação foi ajuizada em 04.04.2019, para a cobrança de diferenças salariais em face apelante, atribuindo-se à causa o valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais). Todavia, conforme orientação do STJ, o valor da causa deve ser considerado em relação a cada um dos autores. Logo, considerando que são 3 (três) autores, observa-se que o valor da causa individualmente, ou seja, a resultante do valor dado à causa dividido pelo número de litisconsortes não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, a Lei nº 12.153/2009 preceitua em seu art. 2º que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, dispondo ainda em seu § 4º que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. O artigo 23 da mesma Lei outorgou aos Tribunais de Justiça a possibilidade de limitar a competência em relação às matérias pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei. Confira-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Em decorrência disso, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 10/2010, e posteriormente a Resolução nº 71/2012 e, ainda, a Resolução nº 93/2013, todas atinentes à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ao final do referido prazo de 5 (cinco) anos, o Órgão Especial editou a Resolução nº 143/2015, alterando a redação do artigo 13 da Resolução nº 93/2015, bem como revogando as Resoluções nº 10/2010 e nº 71/2012: “Art.1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: ‘Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência’. Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário.” Diante disso, conclui-se que somente a partir da Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial desta E. Corte, de 27/07/15, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência plena para julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em tela, conforme relatado anteriormente, a presente ação foi proposta em 04.04.2019, isto é, após a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Portanto, considerando que o valor individual dado à causa na presente ação não superava 60 salários mínimos à época da sua propositura, o reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é medida que se impõe” (mov. 30.1, Apelação). De início, cabe assinalar que o artigo 10 do Código de Processo Civil não foi objeto de valoração pelos julgadores e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação daqueles, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). A propósito: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015” (REsp 1820029/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). Em relação à suposta ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, observa-se que a controvérsia foi dirimida de forma fundamentada, porém, em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, o que não se confunde como obscuridade, contradição e omissão. Nesse sentido: “Afasta-se a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (REsp 1786583/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021). Aliás, os recorrentes não demonstraram concretamente a existência de obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). De outro lado, o entendimento da Câmara, no sentido de que “considerando que o valor individual dado à causa na presente ação não superava 60 salários mínimos à época da sua propositura, o reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é medida que se impõe” (mov. 30.1, Apelação) está alinhado ao do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da sua Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, tendo em vista que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. II - Da decisão foi interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em primeira instância pela Vara Comum da Fazenda Pública, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. III - Com relação aos dispositivos tidos por violados, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: REsp 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no REsp 1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015. IV - Ressalte-se que Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. À propósito: AgInt no REsp 1.858.976/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. V - Por fim, cumpre informar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença. VI - A ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo um a obrigação de fazer e outro de valores pretéritos, não torna o pedido ou a sentença ilíquida, sendo o momento da implantação mero marco temporal para balizar os cálculos aritméticos. Nesse sentido: AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020. VII - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1682032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp 1295690/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ainda que assim não fosse, a decisão ora recorrida está embasada em norma infralegal local (Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial); logo, para infirmar a conclusão do Órgão Julgador, imprescindível a análise de tal diploma, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). A respeito: “Restou assentado, nesta Corte, a compreensão de que se compreendem no conceito de lei federal os atos normativos de caráter geral e abstrato, produzidos por órgão da União, com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (STJ, EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/11/2005). Por outro lado, não se incluem, nesse conceito, os atos normativos secundários, produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (STJ, REsp 88.396/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 13/08/1996), instruções normativas (STJ, REsp 352.963/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 18/04/2005), atos declaratórios da SRF (STJ, REsp 784.378/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/12/2005) e provimentos da OAB (STJ, AgRg no Ag 21.337/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 03/08/1992). No caso, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível o exame de Normas Regulamentadoras, bem como de Portaria, do Ministério do Trabalho e Emprego, pretensão inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto escapam elas ao conceito de lei federal. Recurso Especial não conhecido” (REsp 1647656/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EDSON LUIZ PIERIN E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NAIDES LUZIA CELLA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ PIERIN

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ANTONIO SUYHAMA SOZONOFY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(194)