Embargos à Execução 0002658-52.2017.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0002658-52.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002658-52.2017.8.16.0075/2 Recurso: 0002658-52.2017.8.16.0075 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): V. D. S. GARCES - COLCHÕES - ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O Recurso Especial não pode ser admitido ante sua manifesta intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão proferido no recurso de Apelação Cível em 21.05.2021 (mov. 19), sendo que o prazo recursal passaria então a fluir em 24.05.2021 e findaria em 14.06.2021. Todavia, o presente Recurso Especial foi interposto somente em 10.11.2021. Isso porque, conforme se depreende dos autos, do acórdão proferido na Apelação Cível, a parte interpôs Agravo Interno, o qual não foi conhecido uma vez que inadmissível contra decisão colegiada (acórdão de mov. 17.1 – Ag 1), o que caracteriza erro grosseiro e, portanto, não interrompe o prazo do recurso adequado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo de interposição da medida efetivamente cabível." (AgInt no AREsp 1.167.085/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15. 3. "A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos." (AgInt no AREsp 1744924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1809736/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).” Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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