Execução Fiscal 0015564-60.2013.8.16.0028 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2024, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2024, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2024, 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

22/11/2024, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2024, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 12:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/10/2024, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/08/2024, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2024, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2024, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 14:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2024, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/01/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/01/2024, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/11/2023, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 19:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2023, 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 19:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

21/11/2023, 18:57

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2023, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2023, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 15:30

DEFERIDO O PEDIDO

07/07/2023, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2023, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015564-60.2013.8.16.0028 1. Constata-se dos autos que o credor esgotou os meios para localização dos bens do devedor (buscas frustradas no sistema Bacenjud e Renajud). Com base nisso, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as declarações de bens dos executados. É certo que o sigilo fiscal não tem o condão de proteger o patrimônio do devedor inadimplente. Se assim não ocorrer, resta também prejudicado o princípio da efetividade processual, vez que a execução não atingirá os seus fins. 2. Portanto, havendo interesse na medida, para a realização da Justiça, é de se deferir o pedido. O deferimento encontra amparo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça, e também no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO CREDOR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS - DIVERSAS DILIGÊNCIAS JÁ PROCEDIDAS QUE, NO ENTANTO, RESTARAM INFRUTÍFERAS - CABIMENTO DA MEDIDA NO CASO EM APREÇO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO § 1º.-A DO ART. 557 DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR. Ag. de Inst. n. 440345-4, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, Julgado em 09/10/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. EXEQÜENTE QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A ENSEJAR DEFERIMENTO DA MEDIDA. (TJPR. Ag. de Inst. n. 436806-3, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho Julgado, em 12/09/2007) Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004. (STJ. REsp n. 806463/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 14/02/2006) 3. Desta feita, proceda-se a consulta no Infojud para localização das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. A declaração de imposto de renda trazida aos autos deverá ficar restrita ao acesso das partes envolvidas neste processo. Assim, determino que o presente procedimento tramite em segredo de justiça. Anote-se. 4. Juntadas declarações, abra-se vista à exequente para que indique com que atos pretende dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, juntando memória de cálculo atualizada. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:05

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

27/01/2022, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

30/08/2021, 15:28

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/04/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 14:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

07/04/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 06:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2021, 06:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/02/2021, 01:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2020, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 16:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/08/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

28/10/2019, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO

24/10/2019, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2019, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2019, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2019, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 18:45

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

01/10/2019, 18:45

OUTRAS DECISÕES

30/09/2019, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2019, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

16/07/2019, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2018, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2018, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2018, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2018, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

10/05/2018, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/05/2018, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2017, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2017, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2017, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2017, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2017, 13:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2017, 00:56

PROCESSO SUSPENSO

20/09/2016, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2016, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2016, 12:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2016, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2016, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2016, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2016, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2016, 12:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/04/2016, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE ESTAÇÃO Q REPRESENTAÇÕES COMECIAIS LTDA

27/04/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2016, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2016, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2016, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2016, 15:11

JUNTADA DE REQUERIMENTO

14/04/2016, 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/04/2016, 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/04/2016, 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/04/2016, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2015, 15:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

04/03/2015, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2014, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

06/03/2014, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2014, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2014, 09:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2014, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/02/2014, 14:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/02/2014, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2014, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/11/2013, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2013, 18:23

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(133)