Reintegração / Manutenção de Posse 0002509-40.2019.8.16.0090 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002509-40.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002509-40.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-40.2019.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CELIA PEPPE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): APARECIDO BARBOSA BRUNA FERNANDA BARIVIERA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA REALINO AROZINO DA SILVA 1. A curadora especial, na seq. 211.1, renunciou ao encargo, requerendo o arbitramento de honorários proporcionais, em razão de sua atuação. 2. Todavia, a Lei Estadual nº 18664/2015, em seu artigo 9º, inciso I, estabelece: "Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;" (destaquei) No caso, a advogada dativa aceitou a nomeação e apresentou contestação em favor do réu REALINO AROZINO DA SILVA na seq. 72.1, posteriormente, renunciou ao encargo por motivo de foro íntimo (seq. 211.1). É certo que, em havendo a dispensa do encargo da defensora dativa por motivo de foro íntimo, esta não está obrigada declinar suas razões. Ocorre que, para fins de recebimento de honorários, a serem pagos com verba pública, entendo que, em havendo renúncia ao encargo, somente mediante justificativa fundamentada e clara pode ser autorizado o pagamento, proporcionalmente aos serviços prestados, o que não ocorreu no caso. Logo, acolho a renúncia da defensora dativa, porém, deixo de arbitrar honorários em seu favor. 3. À Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, apresentando as alegações finais relativas ao réu REALINO AROZINO DA SILVA. 4. Após, tornem conclusos para sentença. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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