Execução Fiscal 0000323-84.2021.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0000323-84.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-84.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-84.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$2.321,89 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS MONTES VERDES DECISÃO Vistos e examinados. 1. Verifico que foram procedidas diversas tentativas de citação e de busca de endereços perante os sistemas eletrônicos acessíveis a este juízo, todavia até o momento não foi possível encontrar o executado (mov. 18.1, 37.1, 43.1). O exequente pugnou por realização de diligências para localização do executado (mov. 22.1), o que foi realizado à mov. 24.1. A parte exequente requereu a citação da executada por edital (mov. 47.1). É o relatório. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 47.1, uma vez que a parte exequente não exauriu todos os meios possíveis para a localização da parte executada, conforme preceitua o art. 256 do CPC, em especial, seu § 3º: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1367818-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 03.06.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E BOA-FÉ – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL DA SÓCIA DA EXECUTADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTIGO 8º DA LEI N. 6.830/1980 E SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0031438-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 24.08.2020). Anota-se que ainda é passível de buscas através do sistema INFOJUD, empresas de telefonia, além do INSS. 3. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 04 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(173)