Cumprimento de sentença 0005101-09.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005101-09.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005101-09.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-09.2021.8.16.0148 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.000,00 Impetrante(s): Eliane Pires da Fonseca Impetrado(s): FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO: ELIANE PIRES DA FONSECA impetrou o presente mandado de segurança em face de ELUIZA MESSIANO BETTEGA, DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA (ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA), aduzindo, em síntese, que em data de 11/11/2019 protocolou pedido de aposentadoria por invalidez, contudo, até o ajuizamento da ação não havia sido emitida nenhuma declaração do status da análise do requerimento, tampouco decisão acerca do pedido. Ao final, pugnou a concessão de liminar, determinando-se que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo 2019/11/19332 e conceda à impetrante a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.15). A liminar pleiteada na inicial foi parcialmente deferida, determinando-se a conclusão da análise do pedido administrativo da impetrante pela autoridade coatora, no prazo de 10 (dez), sob pena de multa diária (mov. 21.1). A parte impetrada ELUIZA MESSIANO BETTEGA prestou informações, juntando aos autos o processo de aposentadoria do impetrante, devidamente analisado (movs. 34.1/34.3). A impetrante se manifestou, informando que a parte impetrada não só concluiu a análise do processo administrativo, como também concedeu a aposentadoria por invalidez em proventos integrais nos dois padrões. Dessa forma, postulou pela confirmação da liminar em sentença, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009 (mov. 38.1). O Ministério Público opinou pela confirmação da liminar e pela concessão da segurança pleiteada pela impetrante (mov. 41.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE PIRES DA FONSECA em face de ELUIZA MESSIANO BETTEGA, DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA (ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA). Da análise e concessão do pedido de aposentadoria da impetrante – Perda de Objeto: Visava a parte impetrante obter a segurança para que a autoridade coatora concluísse a análise do processo administrativo 2019/11/19332 e concedesse à impetrante a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Contudo, após a concessão da liminar na presente ação, onde se determinou que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse o pedido administrativo da impetrante, foi juntado aos autos o decreto municipal concedendo a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, na forma postulada pela impetrante na inicial (movs. 34.2/34.3). Tal fato ocasionou a perda do objeto do presente mandado de segurança, já que eventual decisão de mérito a ser proferida não trará qualquer proveito à parte impetrante, não lhe sendo mais útil o provimento que poderá obter com a concessão da segurança, porquanto o seu pedido de aposentadoria já foi devidamente analisado e concedido. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual ou do interesse de agir. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em observância às Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(120)