Execução de Título Extrajudicial 0033778-15.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033778-15.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033778-15.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033778-15.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.952,18 Exequente(s): CELIO ELIAS FINARDI Executado(s): ALEXANDRE VUCKOVIC 1. De início, à Serventia, para certificar a existência de valores pendentes de levantamento pela parte exequente, referentes à pesquisa feita via Sisbajud (mov. 270.1). Em caso positivo, defiro a expedição de alvará. 2. Acerca da petição de mov. 308.1, inicialmente, vale frisar que o art. 8° do CPC/2015 leciona que ao aplicar as regras do ordenamento jurídico, o magistrado não deverá se atentar apenas a eficácia do processo, mas especialmente aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, e observar, entre outras máximas, a proporcionalidade e razoabilidade em suas decisões. Portanto, entendo que a determinação de restrição da CNH e do passaporte da parte executada consiste em medida extremamente gravosa e desproporcional em relação ao objetivo da presente demanda, pois não há indícios de ocultação de patrimônio para o não pagamento da dívida, e, atinge a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, ainda que, em tese, tal providência esteja autorizada pela nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do diploma legal mencionado. Diante disso, indefiro o pedido. 3. Em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, este pode ser acolhido. No entanto, não obstante a constante prática das pessoas de contrair despesas supérfluas através do método em questão, tem-se que tais aparatos também são utilizados para adquirir itens de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos. Dessa forma, a restrição em questão deverá ser apenas aos gastos superiores ao salário mínimo vigente. Portanto, expeça-se ofício a todas as instituições financeiras as quais o executado tenha conta, segundo a última diligência realizada pelo Bacenjud para que suspenda a concessão crédito, por qualquer modalidade de contrato, inclusive cartão de crédito, no valor que supere o montante de um salário mínimo. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(26)