Execução de Título Extrajudicial 0082552-08.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0082552-08.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082552-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082552-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.381,00 Exequente(s): airton moreira de jesus Executado(s): JASIELE SILVA SANTO VALENÇA DA SILVA Tratam os autos de ação de execução tendo a parte executada apresentado exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação, impenhorabilidade dos valores bloqueados e excesso de execução. Do cabimento da exceção A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, deve ser utilizada para questões processuais, de ordem pública, como discussão sobre condições de ação executiva ou pressupostos processuais, vale dizer, matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Nestes casos, não haveria a necessidade da garantia do Juízo, bastando mera petição nos próprios autos de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: “Exceção de pré-executividade - Requisitos - Necessidade da verificação desde logo, nulidade que deverá ser declarada até mesmo “ ex officio”. (RT 735/300 - 1º TACviSP - 7ª Câm. Civ.) “Execução - Exceção de pré-executividade - Remédio excepcional. É de se admitir, com cautela, a denominada exceção de pré-executividade, guardando-a para aquelas matérias que, não só dispensam a alegação da parte, como o exame mais aprofundado das questões de fato”. (TARS - 7ª Câm. Civ. - Agrav. 195124391 - j. 29.11.1995 - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva). Da nulidade de citação. A parte executada alegou nulidade da citação por não ter recebido a carta com AR em mãos, porém, não restou demonstrado que a parte não residia no local à época da citação. De forma que não há demonstração de nulidade de citação. Nesse sentido destaco os seguintes enunciados: "Enunciado nº 5 do FONAJE - A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." "Enunciado nº 13.7 das Turmas Recursais do Estado do Paraná – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida." Da impenhorabilidade Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil/2015 em seus incisos IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Diante do teor do dispositivo acima mencionado e considerando a petição e demais documentos apresentados na seq. 231, o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido. Isso porque, a constrição atingiu montante depositado em conta poupança e ainda proveniente de pensão alimentícia da filha da executada. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expeça-se alvará em favor da parte executada referente ao bloqueio. Remetam-se os autos ao contador judicial para que apure saldo remanescente, considerando que a executada alega excesso diante dos depósitos realizados. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(40)