Cumprimento de sentença 0000105-66.2019.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000105-66.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-66.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-66.2019.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): MARIA ROSA RODRIGUES SIDNEI MOTTA GONÇALVES Réu(s): TIAGO PINHEIRO 1. A parte requerida postula a produção de prova pericial, por perito oficial a ser nomeado pelo Juízo (médico), para avaliar as imagens de vídeo, cotejar com o capacete apresentado e dizer se o uso adequado do equipamento pela vítima poderia evitar o resultado morte. 2. Indefiro o pleito. A indagação levantada pela parte requerida não se trata de questão atual e presente para a análise do mérito da causa, mas sim ilação hipotética. Com efeito, o exame pericial postulado não poderia ser conclusivo, porquanto realizado a posteriori, tendo por base tão somente item de segurança apreendido e imagens em vídeo. Já há, nos autos, elementos aptos a apurar eventual autocolocação em risco pela vítima, bem como seus eventuais reflexos em caso de procedência dos pedidos iniciais. Desse modo, não subsiste interesse processual na produção de referida prova, que fica desde já indeferida, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA (ART. 1.010, III, DO CPC). MÉRITO RECURSAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO GESTOR E DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC/15). PROVA PRETENDIDA QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO E DESNECESSÁRIA EM VISTA DAS OUTRAS PROVAS (ART. 464, §1º, II E II, DO CPC/15). LIMITES PARA EVENTUAL DESIGNAÇÃO (ART. 473, §2º, DO CPC/15). IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR INVESTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTE DO STJ. ALEGADO ADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA LAVRATURA E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. VAGA DIVERSA SUPOSTAMENTE MAIS VANTAJOSA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA, AINDA QUE MAIS VALIOSA (ART. 313 DO CCB). FIXAÇÃO DE ALUGUERES. IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DA OUTORGA DA ESCRITURA QUE PERDUROU SETE ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023733-10.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2022) 3. Digam as partes se há requerimentos remanescentes, em cinco dias. 4. Não os havendo, dê-se vista para razões finais, em prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, e após venham conclusos para sentença. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 07 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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