Execução Fiscal 0022977-74.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0022977-74.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022977-74.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$11.514,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): TOTAL SERVICE SS LTDA D E C I S Ã O 1. A Fazenda exequente requer, em sua manifestação de mov. 26.1, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada. Pois bem. A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, já que não foram localizados bens passíveis de penhora (movs. 1.2 fl. 13, 18.1 e 37.2). Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25-5-2018). No tocante ao percentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia de Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012. Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016). Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda Exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo. Nomeio ELISSANDRA BRANCO ALVES, sócio-administrador/gerente da empresa Executada (movs. 42.1), como depositário dos valores, o qual será responsável pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritadas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º). Dê-se ciência ao(à) depositário(a) dos valores acima nomeado(a) que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário(a) infiel, sujeitando-o(a) às penas cabíveis. Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrendo o prazo legal sem a oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3. Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m/k

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

Todas as movimentações(119)

legal