Execução Fiscal 0003389-27.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003389-27.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003389-27.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003389-27.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.031,58 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): FLAVIO CRISTIANO COLTRE (CPF/CNPJ: 060.970.859-74) RUA MAUA, 344 LOTE 024, QUADRA 007 - ITAIPU - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 1. Defiro o pedido de mov. 33. Expeça-se alvará na forma ali pugnada. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. 2. Considerando que o acórdão proveniente da instância ad quem igualmente frisou a responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais, determino que a Serventia proceda ao pertinente cálculo. Após, intime-se o executado para pagamento, com a geração das guias pertinentes. Na hipótese de não se verificar o pagamento dentro do prazo de regência, oficie-se ao Funjus para os devidos fins de cobrança, mediante inclusão da devedora em Dívida Ativa e demais ritos imanentes à persecução do crédito Por fim, arquive-se. Assis Chateaubriand, 07 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CRISTIANO COLTRE

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