Procedimento Comum Cível 0005635-56.2019.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005635-56.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005635-56.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005635-56.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$16.966,00 Autor(s): ANTONIO VERLINDE (RG: 60691690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.331.209-91) Rua das Violetas, s/n Cohapar - NOVA LARANJEIRAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO VERLINDE, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O requerente alegou em síntese, que é portador de deficiência e requereu, em data de 06/05/2019, o Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (NB 704.240.645-2), que restou indeferido por entender o INSS que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Aduziu o autor que é portador das seguintes doenças: CID 10 F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo; CID 10: F315. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos; CID 10 F31.2 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos; F519: Transtorno do sono devido a fatores não-orgânicos não especificados; F513. Sonambulismo; CID 10 M54.4 Lumbago com ciática; CID 10 - M51.9, Transtorno não especificado de disco intervertebral, comprometendo a sua qualidade de vida. Juntou documentos (evento 1.2/17). Com isso requereu a procedência dos pedidos. Recebida a inicial. O pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi deferido, todavia não foi concedido o pedido de antecipação dos efeitos parciais da tutela (evento 7.1). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 14.1, alegando que a autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC – LOAS. Com isso, requereu a improcedência dos pedidos. O requerente apresentou impugnação à contestação (evento 17.1) e reiterou os pedidos formulados na inicial. O feito foi saneado (evento 25.1). Laudo Pericial juntado (evento 83.1). Indeferido o pedido de realização de complementação da prova pericial (evento 92.1). Manifestaram-se as partes (eventos 96.1 e 98.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, na Seção referente à Assistência Social, assegurou a percepção de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, inc. V). São dois os requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: a condição de deficiente (pessoa portadora de deficiência) ou idoso e a situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Esta garantia constitucional foi regulada pela Lei n.º 8.742/93, que estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com este dispositivo legal, o benefício em exame, que corresponde a um salário mínimo, é pago ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar "per capita" seja inferior a 1/4 salário mínimo, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime. Em matéria de assistência social, à vista do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III), não é possível interpretação restritiva contrária aos que a Constituição e a lei manifestamente buscaram proteger. Caso concreto O autor requereu administrativamente a concessão do benefício de Amparo Social à Pessoa com deficiência, que restou indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC – LOAS. Para verificar o requisito da incapacidade foi realizada perícia médica judicial (evento 83.1), onde o perito afirmou: “Trata-se de periciado de 50 anos que apresenta queixas e documentos médicos referentes a dor lombar. A lombalgia ou dor lombar é uma queixa comum, estima-se que cerca de 80% da população tem ou terá dor na região lombar, sendo causa comum de absenteísmo e apresentando diversas etiologias possíveis. Os exames complementares apresentam achados degenerativos na coluna vertebral (espondilose), processo degenerativo da coluna vertebral, abrangendo as alterações ósseas (osteófitos de vértebras – “bico de papagaio”), discais (desidratação, protrusão e hérnia de disco) e ligamentares (frouxidão/espessamento), no entanto, a literatura médica mostra que estas alterações não apresentam correlação clínica podendo estar presente em pessoas assintomáticas. No caso da parte autora, não se observam limitações da amplitude de movimentos da coluna vertebral, não há repercussão sobre força ou tônus muscular, testes clinicos para radiculopatia negativos, não sendo possivel concluir por incapacidade laboral. Há ainda alterações psiquiatricas que são ora descritos como transtorno misto afetivo, transtorno afetivo bipolar e depressão. O Transtorno misto de ansiedade e depressão indica uma situação clinica em que o paciente apresenta sintomas tanto de ansiedade quanto de depressão, porém nenhum conjunto de sintomas, considerado separadamente, é grave o suficiente para justificar um diagnóstico, sendo, por definição um quadro brando. O transtorno bipolar caracteriza-se por dois ou mais episódios nos quais haja comprometimento do humor e do nível de atividade, havendo alternância entre elevação do humor, da energia e da atividade (mania) alternando com rebaixamento (depressão). O transtorno cursa com crises que podem durar de semanas a meses, com possibilidade de remissão espontânea, mesmo sem tratamento. No entanto, a intervenção abrevia o sofrimento e, principalmente, tem como objetivo evitar a recidiva do quadro. Nos intervalos entre as crises, é comum o individuo ficar assintomático e ter sua vida normal. Já o transtorno depressivo recorrente é caracterizado pela ocorrência repetida de crises depressivas, mas que pode comportar breves episódios caracterizados por um ligeiro aumento de humor e da atividade (hipomania), sucedendo imediatamente a um episódio depressivo, e, por vezes, precipitados por um tratamento antidepressivo. Assim, no caso do autor, observa-se quadro de transtorno afetivo que apresenta variação entre depressão e ansiedade, e de igual maneira alternando em sua gravidade. No momento da perícia, não se observam alterações psicopatológicas que possam ser consideradas como incapacitantes e nem que impeçam sua plena particioação na sociedade.” Conclui-se pela presença de DPOC com necessidade de oxigênio domiciliar resultando em incapacidade laboral total, omniprofissional e permanente, sem possibilidade de reabilitação e com necessidade de assistência de terceiros.” Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade. Neste caso, a deficiência apresentada pelo autor não o incapacita para as suas atividades na vida cotidiana, e nem para as atividades laborais. Conforme depreende-se no presente caso, não foi comprovada a deficiência do autor, o que já é suficiente para ser julgado improcedente a sua pretensão, em razão da deficiência ser requisito para a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente a pretensão do autor, uma vez que não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3º CPC/2015. O feito não se submete ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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