Embargos à Execução 0001321-67.2020.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0001321-67.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001321-67.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001321-67.2020.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.221,67 Embargante(s): JOÃO VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA (RG: 64466020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.772.299-72) Assentamento São João, s/n - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) PREJUDICADOS, S/N - PALMITAL/PR DECISÃO SANEADORA 1. João Vanderlei Rodrigues de Almeida propôs embargos à execução em face do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. O embargante aduziu, em síntese, que: a) firmou a cédula de crédito rural nº 40/05739-9, no valor de R$ 49.972,50, com último vencimento em 25.10.2022; b) deixou de efetuar o pagamento das parcelas em razão dos encargos abusivos; c) preenche os requisitos para o alongamento da dívida; d) a dívida deve ser prorrogada porque houve queda da produção do leite, o que ocasionou o endividamento dos agropecuaristas; e) a relação entre as partes é de consumo e, em razão da verossimilhança das alegações, deve-se inverter o ônus da prova; f) é vedada a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; g) os encargos de mora são abusivos e os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, afastando-se a incidência da comissão de permanência; i) os encargos de mora devem ser afastados em decorrência das cobranças abusivas. Dessa forma, pleiteou: 1) o recebimento dos embargos; 2) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 3) seja afastada a capitalização de juros e a cobrança da comissão de permanência; 4) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; 5) o afastamento da mora; 6) a prorrogação da dívida. Juntaram documentos (mov. 1). Determinou-se e emenda à inicial para correção do valor da causa (mov. 17). O embargado, em resposta, arguiu que: a) a relação entre as partes não é de consumo porque os créditos foram liberados para fomento da atividade agrícola e não estão comprovados os requisitos para inversão do ônus da prova; b) não há possibilidade de alongamento da dívida porque não houve comprovação dos requisitos; c) a capitalização de juros foi expressamente contratada sendo legal sua cobrança, já que permitida pelo ordenamento jurídico; d) os encargos de mora são devidos em razão da inadimplência. Dessa forma, requereu a improcedência da demanda (mov. 19). O autor cumpriu a emenda à inicial no mov. 24, sendo recebida sem efeito suspensivo (mov. 33). A parte embargada pleiteou a produção de prova pericial e documental (mov. 38), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 45). Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade dos encargos pactuados; b) a possibilidade da cobrança de juros na forma capitalizada; c) a legalidade dos encargos de mora aplicados; d) a incidência ou não da comissão de permanência; e) (im)possibilidade de prorrogação da dívida. 4. Ônus probatório O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A parte embargada se opôs ao pedido. A relação das partes é nitidamente de consumo, em que pesem os respeitáveis argumentos despendidos em sentido contrário pela embargada. Não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, já que houve a renegociação do débito, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no artigo 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a revisão do presente caso depende do enfrentamento de questões unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas para além daquelas já constantes nos autos. Consequentemente, inexiste motivo para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte consumidora, tendo em vista a juntada dos documentos necessários para a resolução da demanda, consistentes no contrato bancário em questão. Assim, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Provas A parte embargada requereu a produção de prova documental e pericial. INDEFIRO a produção da prova documental posto que formulado de forma genérica, sem a indicação dos documentos a serem juntados. INDEFIRO a produção da prova pericial posto que desnecessária ao julgamento do feito. Ressalto que em caso de procedência da ação, a perícia poderá ser realizada em liquidação de sentença. 6. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. Contados e preparados, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(136)