Execução Fiscal 0000674-22.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000674-22.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000674-22.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-22.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$647,54 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): E. P. DE LIMA - BAR E MERCEARIA (CPF/CNPJ: 11.330.133/0001-42) representado(a) por EDSON PEREIRA DE LIMA (RG: 23785340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.934.058-09) AVENIDA PARANA, 635 loja 03 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Pela certidão de óbito de seq. 85.2, verifica-se que o Sr. EDSON PEREIRA DE LIMA faleceu em 27/06/2016, ou seja, no curso da presente execução, proposta em 19/01/2016 (seq. 1.0). Note-se que foram julgados os autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR – 1ª Seção Cível, fixando a seguinte tese: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”, Se a alteração do polo passivo é possível após o lançamento e antes de ser proposta a ação de execução, não teria fundamento não ser após a propositura, vez que a citação seria realizada aos herdeiros em aplicação do artigo 110, do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” 2. Observa-se que no presente caso trata-se de empresário individual (seq. 22.2) e, segundo a doutrina e jurisprudência, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa do ponto de vista fiscal. Destarte, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, portanto, torna-se válida a aplicação do Tema 009/TJPR e o redirecionamento contra o espólio. Assim, sobrevindo o falecimento do titular da empresa individual, torna-se necessária a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, se não aberto o inventário, pelos sucessores do de cujus, consoante artigo 110 do CPC, c/c artigo 131, II e III, do CTN. Neste sentido, há precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD EM CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados ao empreendimento, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada, e vice-versa. Com base nisso, na situação em apreço, se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo possível a realização da penhora online nas contas do agravado (empresário individual), sobretudo por se tratar de execução que já tramita há muitos anos e na qual resultaram malsucedidas todas as outras medidas envidadas na busca da satisfação do valor devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076477355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018). (Sublinhei). APELAÇÃO CIVEL – Execução Fiscal – ISS e taxas dos exercícios de 2011, 2012, 2015 e 2019 - Município de Osasco – Ação ajuizada em junho de 2020 – Empresa Individual – Empresário falecido – Pretensão da municipalidade no prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio do falecido, constante da petição inicial e CDA's - Possibilidade – Entendimento do art. 131 do CTN - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392 do STJ – Tratando-se de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, respondendo o espólio ou seus sucessores pela dívida – Cadastro da execução fiscal feito sem a inclusão do espólio - Higidez dos títulos executivos – Incumbe aos ofícios distribuidores confrontar os dados da inicial e as informações cadastradas e proceder, se necessário, à complementação e/ou a correção (Comunicado da Secretaria da Primeira Instância nº 47/2014 e § 2º, do art. 55, das Normas de Serviço da CGJ, atualizado pelo Provimento CG nº 17/2016)– Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público – Sentença afastada - Recurso provido (TJ-SP - AC: 15022906220208260405 SP 1502290-62.2020.8.26.0405, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 12/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2021) 3. Dessa maneira, determino a suspensão do feito e a intimação do credor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 313, § 2º, I). 4. Intime-se. Diligências necessárias Ibiporã, 06 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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