Cumprimento de sentença 0000806-46.2022.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000806-46.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000806-46.2022.8.16.0130 Polo Ativo(s): MIRIÃ SOARES DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BV S.A. DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 0101/2022-A Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí - ACIAP Rua Pernambuco, 766, Centro Paranavaí – PR CEP: 87.701-010 Ofício nº 0101/2022-B Serasa Experian Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, 100, Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais c/c Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por MIRIÃ SOARES DE SOUZA em face de PARANÁ SUL ILUMINAÇÃO LTDA, sob a alegação de que a Reclamada negativou seu nome em razão de uma dívida inexistente. Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de ter o nome excluído dos cadastros do SCPC e SERASA. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme extrato de consulta do SCPC/SERASA incorporada na inicial, a Reclamante teve o nome negativado em razão de uma dívida junto à Reclamada no valor de R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). Destarte, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito, pois em análise sumária, própria desse momento processual, o Reclamante comprovou a existência do apontamento restritivo por dívida que alega não existir. O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais da inscrição do nome de qualquer pessoa física/jurídica em cadastro de inadimplentes, em especial no que se refere à restrição de crédito, inviabilizando novas contratações de bens e serviços. Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 3. Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar o cancelamento do registro do nome de MIRIÃ SOARES DE SOUZA, nos cadastros do SCPC e SERASA, efetivado por PARANÁ SUL ILUMINAÇÃO LTDA, no valor de R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final. 3.1. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASA e SCPC para que promovam o cumprimento da presente decisão, no prazo de (05) cinco dias, contados na forma da lei processual civil (artigo 224 do CPC). Bem como, para que encaminhem o histórico de inscrições existentes em nome de MIRIÃ SOARES DE SOUZAS, inscrita no CPF nº 090.783.509-03, com as respectivas datas de anotação e baixa, se for o caso. 4. No mais, cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada. 5. Sem prejuízo, renove-se a intimação determinada na certidão de mov. 8.1, ressaltando que o comprovante a ser juntado deve ser atual. Intimações e diligências necessárias. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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