Procedimento Comum Cível 0008017-95.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008017-95.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008017-95.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008017-95.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.225,10 Autor(s): Nadir Ines Daronch Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao mov. 92.1 foi proferida decisão que homologou os cálculos e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora em virtude do sucesso de sua impugnação ao mov. 84.1. Na sequência, a parte executada apresentou embargos de declaração, alegando não ser devida a sua condenação em honorários referentes à fase de execução, visto não ter havido efetiva impugnação aos cálculos apresentados, mas tão somente impugnação referente a data de atualização dos valores. É o relatório do necessário. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os aclaratórios (mov. 97.1) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, mister registrar que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que o autor reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório. Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que o embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre àquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando. Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. No caso em apreço, no conteúdo da peça recursal, não foi apontado obscuridade, nem omissão ou erro material. Ao que parece, o objetivo da parte é tão somente a reforma da decisão. Conforme anteriormente exposto, os embargos de declaração não se prestam a reforma de decisão, de modo que ausente qualquer dos vícios assinalados no art. 1022, do CPC, o recurso deve ser rejeitado. Assim, pretendendo a parte embargante isenção da condenação já decidida, e estando os embargos de declaração revestidos de mera irresignação com a decisão judicial proferida, entendo que a pretensão não se encaixa nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão de mov. 92.1 deve ser desafiada por recurso diverso do presente. Portanto, conheço os embargos e julgo-os improcedentes, mantendo a decisão de mov. 92.1 pelos seus próprios termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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