Execução de Título Extrajudicial 0001262-02.2015.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001262-02.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001262-02.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-02.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$149.073,44 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Cleuso Miguel Honorato Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de nº 201-43.2014.8.16.0078 formulado por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 2. Da análise destes autos e também daqueles supramencionados, verifica-se que Cleuso Miguel Honorato figura em ambos como executado, não tendo créditos a receber, de modo que inviabiliza a hipótese de penhora no rosto dos autos. 3. Outrossim, o pleito do exequente corresponde à possibilidade de instauração de concurso de credores, eis que argui ser seu crédito preferencial em relação ao do exequente nos autos de nº 201-43.8.16.0078. 4. Dessa forma, deve o exequente requerer em termos de instauração de concurso de credores nos autos em que discutidos os créditos que pretende penhorar, e não nestes autos. 5. Não obstante, ressalte-se também que a instauração do concurso de credores deve ser pleiteada nos autos da execução principal, não sendo cabível ao Juízo Deprecado (autos nº 201-43.2014.8.16.0078) a análise do incidente. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO QUANDO ALCANÇADO O VALOR DA EXECUÇÃO – MERO CUMPRIMENTO DO ART. 899 DO CPC – DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR, EM AGRAVO ANTERIOR, JUSTAMENTE NESSE SENTIDO – DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE DEVE ATENDER AO MANDAMENTO DADO PELO JUÍZO DEPRECANTE – LIMITES DA COMPETÊNCIA DO DEPRECADO QUE ESTÃO DELINEADAS PELO ATO QUE LHE FOI DELEGADO – DELIMITAÇÃO DADA PELA CARTA PRECATÓRIA QUE SE REFERIA À ALIENAÇÃO DE BENS, NÃO CABENDO AO JUÍZO DEPRECADO DECIDIR SOBRE QUESTÕES ALHEIAS, COMO CONCURSO DE CREDORES, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ART. 899 DO CPC, OU OUTRAS QUESTÕES ATINENTES ESPECIFICAMENTE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0043297-12.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019) (TJ-PR - AI: 00432971220188160000 PR 0043297-12.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) 6. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 171.1. 7. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. 8. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(282)