Execução de Título Extrajudicial 0000212-75.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000212-75.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-75.2021.8.16.0127 1. Defiro o pedido retro. 1.2. Por força do Enunciado 8 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, defiro parcialmente o pedido feito pelo exequente na seq. 44.1, a ser descontado 15% do salário do executado, até a quantia indicada. 1.3. Leciona a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO DO VALOR SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu – Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa– J. 31/01/2022). 2. Oficie-se o empregador para dar efetividade no comando judicial no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilização, devendo transferir os valores para conta judicial vinculado a este feito com a remessa de comprovantes. 3. Juntados os valores, vincule-se em campo próprio do PROJUDI. 4. Aguarde-se sobrestado até que se tenha notícia do pagamento. 5. Após, intime-se o exequente com prazo de quinze dias, lembrando que sua inércia será interpretada como quitação da dívida, cabendo extinção pelo pagamento. 6. Com a manifestação, ou não, retornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DENISE BORDIN CARDOSO GALLI

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