Procedimento Comum Cível 0009428-84.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009428-84.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009428-84.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-84.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$14.642,80 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representada por PRISCILA LEITE ALVES PINTO Réu(s): LEO ANTONIO MARSZAL SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. O autor interpôs embargos declaratórios (mov. 210) com o fim de reformar a sentença de mov. 207, que julgou parcialmente procedente a ação. Alega, em síntese, que a sentença sofre de omissão, necessitando reforma para a) determinar a correção monetária, pelo mesmo índice, não apenas a partir do laudo pericial, mas também do depósito prévio; b) justificar a aplicação do IPCA-E em lugar do índice legal do INPC; c) esclarecer a fixação de juros moratórios sobre o valor integral, enquanto o pagamento prévio elide a mora, sendo devidos os juros moratórios devidos apenas sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização arbitrada na sentença. Ainda, que os juros de mora devem obedecer ao limite legal de 6% a.a.; d) limitar os honorários sucumbenciais ao limite legal entre 0,5% e 5%; e) desvincular o registro da servidão administrativa ao levantamento do depósito judicial; f) esclarecer a necessidade de publicação dos editais na imprensa local que, à luz da exceção legal, basta a dupla publicação virtual. Instada a respeito, a parte requerida alegou que os aclaratórios revelam mero inconformismo, incabível pela via eleita (mov. 218). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da tempestividade. Os embargos foram opostos tão logo publicada a sentença, quando sequer a requerida embargante havia lido, no sistema, a intimação da decisão atacada. Portanto, os aclaratórios são tempestivos, motivo pelo qual os recebo. Passo ao exame pormenorizado do mérito do alegado. 2.2. Da correção monetária. A autora embargante pretende que a correção monetária incida também sobre o valor do depósito inicial, e não apenas sobre aquele definido no laudo pericial. Razão assiste à parte autora. Para bem equiparar a diferença entre o valor depositado no ajuizamento da ação e a indenização efetivamente devida, deve-se deitá-los num mesmo patamar. Assim, acolho os embargos no ponto, a fim de determinar a atualização monetária também do depósito feito no início do processo pelo autor (mov. 8), a ser corrigido desde então (06/11/2019). 2.3. Do índice de correção aplicado. A embargante se insurge contra a utilização do IPCA-E como indexador da atualização monetária, em detrimento do INPC, previsto em lei. Razão assiste à parte autora. Isto porque, independentemente do índice que, no atual cenário, melhor reflita o déficit inflacionário do período, fato é que a Lei nº 8177/91, lei específica que trata da desindexação da economia, prevê expressamente o INPC como indexador de atualização a partir da vigência da Medida Provisória que deu origem à lei em questão. Assim, acolho os embargos neste particular, a fim de estabelecer o INPC como índice de atualização monetária. 2.4. Dos juros compensatórios. Pretende, a parte embargante, a adstrição dos juros remuneratórios ao limite previsto no Decreto-Lei 3365/41, que estabelece em seu art. 15-A o teto de 6% (seis por cento), nos casos, como o presente, em que haja diferença entre o valor ofertado pelo ente desapropriante e aquele efetivamente apurado e fixado em sentença: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. Assevero que o termo “até” foi declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato da constitucionalidade normativa pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (…) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. (…). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (…)”. (STF, ADI 2332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). A propósito, ressalto o caráter vinculativo e os efeitos erga omnes da aludida decisão, nos moldes do art. 102, §2º, da Constituição Federal. Dito isso, acolho os embargos neste aspecto, a fim de estabelecer os juros remuneratórios em 6% a.a., nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/41, em consonância com as diretrizes estabelecidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. 2.5. Dos honorários sucumbenciais. Merece guarida a pretensão da autora embargante, a fim de reduzir os honorários de sucumbência ao limite estatuído na legislação especial que trata da matéria, a saber, o Decreto-Lei nº 3365/41. Neste escopo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, suso mencionada, também se debruçou, naquela oportunidade, sobre a questão da limitação da verba sucumbencial, tomando-a por constitucional, fixando a tese no seguinte sentido: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (…) 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(…) (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF, ADI 2332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Ora, o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, com os recortes estatuídos pelo STF no julgamento da ADI em comento, assim estabelece: Art. 27. (…) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, (…). Reafirmo a eficácia geral e o cunho vinculante da decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), razão pela qual acolho os embargos de declaração neste prisma, a bem de fixar os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado (depósito de mov. 8) e aquele fixado em sentença. 2.6. Da vinculação do registro da servidão administrativa. A autora embargante impugna a vinculação do registro da servidão administrativa ao levantamento do preço pelo demandado, pois contrária aos ditames da legislação específica do assunto. De fato, no dispositivo da sentença, restou estabelecido tal condicionamento, sujeitando o averbamento da servidão administrativa ao recebimento do preço pelo réu. É certo que o depósito do preço fixado em sentença se considera como pagamento prévio da indenização final, como estabelece o art. 33, caput, do Decreto-Lei nº 3665/41. Ocorre que é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da obrigatoriedade do depósito prévio da indenização complementar, composta pela diferença entre o valor ofertado e o fixado em sentença: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…) 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, em regra, não há falar em prescrição da pretensão executória (REsp 961.413/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/10/2014). 3. O Tribunal de origem reconheceu ser inaplicável a prescrição em razão da inexistência de pagamento. Não é, pois, possível reconhecê-la sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ (REsp 1.148.437/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2015). 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1661884/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). No entanto, a parte autora não comprovou o depósito da diferença entre o depósito inicial de mov. 8 e o valor fixado na sentença de mov. 207. E nem poderia fazê-lo, já que discute os parâmetros através dos embargos de declaração ora decididos. Ainda assim, quando eventualmente a autora comprove nos autos o depósito da diferença, não restam mais impedimentos a que promova o registro da sentença sobre a matrícula do imóvel, modo que a alínea “d” do dispositivo da sentença deve ter alterado o seu teor, contando, agora, com a seguinte redação: d) após o depósito complementar da indenização, fica a parte autora a proceder na averbação da servidão junto ao registro de imóveis, servindo essa sentença como título hábil para tanto; Sendo assim, acolho em parte os embargos neste prisma, apenas para alterar a condição exigida da parte autora para realização do registro da sentença. 2.7. Da forma de publicação dos editais. Intenta, a embargante, elidir a necessidade de publicação dos editais em jornal local, uma vez que, à luz da regra legal, basta a dupla publicação por meio virtual. A publicação de editais em jornal local de ampla circulação, prevista no parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil configura exceção à regra prevista no inciso II do mesmo dispositivo, que assim informa um dos requisitos da eficácia da diligência editalícia: Art. 257. (…) II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; Ocorre que em momento algum na sentença restou estabelecida a necessidade de comprovar a publicação em imprensa local, tampouco se utilizou expressamente o termo “jornal” local. Daí ressurta, portanto, que a publicação dos editais na modalidade virtual, devidamente comprovada nos autos, suprirá a exigência legal. Dito isso, não acolho os aclaratórios neste ponto, porquanto ausente a omissão apontada pela embargante. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, acolho parcialmente os embargos, na forma da fundamentação acima, a fim de: a) determinar a atualização monetária, pelo INPC, do depósito feito no início do processo pelo autor (mov. 8), a ser corrigido desde então (06/11/2019); b) estabelecer o INPC como indexador de atualização monetária; c) estabelecer os juros remuneratórios em 6% a.a. d) fixar os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e aquele fixado em sentença; e) alterar a condição exigida da parte autora para realização do registro da sentença, retificando a alínea “d” do dispositivo da sentença de mov. 207, que passa a ter a seguinte redação: d) após o depósito complementar da indenização, fica a parte autora a proceder na averbação da servidão junto ao registro de imóveis, servindo essa sentença como título hábil para tanto; f) manter a forma de publicação dos editais estabelecida em sentença, que, ao não mencionar a exceção legal, privilegia a sua veiculação virtual, a teor do art. 257, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as alterações promovidas na presente sentença, cumpra-se o que pender da sentença de mov. 207. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO

DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(23)