Procedimento Comum Cível 0004435-42.2011.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004435-42.2011.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004435-42.2011.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004435-42.2011.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): ODETE DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Houve a concordância com os valores apresentados pelo INSS, bem como procedeu-se ao cálculo das custas e despesas processuais do processo de conhecimento. 2. Sendo assim, intime-se a autarquia quanto ao cálculo das custas processuais, caso ainda não tenha sido feito. 3. Na ausência de impugnações, elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC), nos termos do artigo 9°, 10 e 11 do no decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 4. Após elaborada a minuta do ofício, junte-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece o artigo 12 do referido decreto e o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ n. º 303, de 2019. 4.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo para manifestação em branco, o ofício precatório deve ser enviado ao Tribunal de Justiça respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR. 4.2. Sem prejuízo, à secretaria para informe ao tribunal ad quem, quando da expedição da requisição, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária (§ 5°, art. 1° do decreto 520/2020). 4.3. Outrossim, nos termos dos art. 7° e 8°, o ofício precatório deve expressar valores definitivos e ser elaborado, individualmente, por exequente. 4.4. Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o juízo penhorante, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário (§ 1° do artigo 8°) 4.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais devem ser objeto de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor autônomos, adotando-se, salvo decisão judicial expressa em contrário, natureza alimentar (§2° do artigo 8°). 4.6. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, deve ser expedida uma requisição para cada tipo, considerando-se o valor global para o fim de definição da modalidade de requisição (§ 5 do artigo 8°). 4.7. Nas ações em que o exequente houver falecido, a requisição do pagamento deve ser feita, após competente habilitação processual, em favor do espólio, representado nos termos da lei, ou, se a partilha do crédito já tiver sido realizada, mediante requisições individuais em favor dos sucessores (§ 9° do artigo 8°); 4.8. As custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal (§ 12 do artigo 8°); 5. Por fim, enquanto as ferramentas tecnológicas não forem disponibilizadas, devem ser adotados, no que couber, os procedimentos anteriormente vigentes (artigo 98 do Decreto 520/2020). 6. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 7. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos seja datada em menos de 05 (cinco) anos, e tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 8. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 9. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 10. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 11. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 12. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

09/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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