Procedimento Comum Cível 0001380-69.2019.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001380-69.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001380-69.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-69.2019.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): Margem Administradora de Bens Ltda (CPF/CNPJ: 31.801.956/0001-16) Rua Wolfgang Mozart, 159 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-991656010 Réu(s): EDO OSVALDO MALLMANN (RG: 107872948 SSP/SP e CPF/CNPJ: 003.948.230-87) rua mario lobo ribeiro, 01 - Itararé - ITARARÉ/SP - CEP: 18.460-000 Terceiro(s): Município de Doutor Ulysses/PR (CPF/CNPJ: 95.422.911/0001-13) RUA OLÍVIO GABRIEL DE OLIVEIRA, SN - CENTRO - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 1. Margem Administradora de Bens Ltda ajuizou ação de usucapião de um imóvel registrado na matrícula n. 3565 em nome do Espólio de Jesus Ana de Almeida Brugger. A inicial foi recebida (mov. 25.1). Expediu-se edital de citação (mov. 27.1). A União (mov. 43.1), o Estado do Paraná (mov. 63.1), o Município (mov. 79.1) e o INCRA (mov. 80.1) manifestaram desinteresse. O autor juntou aos autos certidão de óbito do proprietário registral (mov. 53.2). O confinante Celso foi intimado (mov. 55.1). Determinou-se a indicação do endereço dos herdeiros (mov. 92.1). O autor juntou documentos e postulou pela consulta do endereço dos herdeiros nos sistemas (mov. 101.1). Comunicou-se sobre a existência de inventário do de cujus (mov. 124.1). A consulta aos sistemas foi juntada nos movimentos 125.1 a 125.9 e 129.1 a 129.10. O autor postulou pela dispensa de citação dos herdeiros (movs. 128.1 e 133.1). Vieram conclusos. 2. Indefiro a dispensa de citação, pois o imóvel se encontra registrado em nome do espólio e, pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. Nada obstante, verifica-se da certidão juntada no movimento 124.1 que existe inventário. Assim, com fulcro no art. 75, inciso VII, CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor qualifique o inventariante e indique o endereço para citação, notadamente diante das consultas efetivadas nos autos. 3. Após a juntada de referida informação, à serventia para que: 3.1. Altere o polo passivo fazendo constar Espólio de Jesus Ana de Almeida Brugger representado pelo inventariante a ser indicado pelo autor. 3.2. Retire a anotação prioritária, pois o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil estabelecem que a concessão do benefício da prioridade de tramitação está atrelada à produção de prova da idade e que o pedido deve ser feito pela própria parte. Aliado a isto, a anotação prioritária indevida prejudica o andamento dos demais processos, em dissonância com o disposto no art. 12 do CPC. 3.3. Exclua o Município do feito, pois manifestou seu desinteresse (mov. 79.1). 4. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado para a intimação dos confinantes Virgilio Jorge de Souza, Antonio Jesus Alves Ribeiro, Palmiro Pereira de Souza e Carmelita Pereira Brugger. 5. Realizadas todas as diligências, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para especificação de provas. 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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