Procedimento Comum Cível 0001374-79.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001374-79.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001374-79.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001374-79.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.811,65 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): Cerpa - Cooperativa de Infraestrutura e Eletrificação Rural de Palotina DECISÃO Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face de CERPA – Cooperativa de Infraestrutura e Eletrificação Rural. A decisão saneadora de mov. 57.1 determinou a realização de perícia por engenheiro eletricista, a fim de apurar os danos causados pela falha de fornecimento de energia elétrica. No mov. 68.1 o Perito apresentou proposta de honorários periciais, no montante de R$ 4.250,00. Devidamente intimadas, as partes deixaram de apresentar impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, razão pela qual a decisão de mov. 86.1 determinou que as partes efetuassem o recolhimento dos honorários periciais. A parte requerida se manifestou no mov. 87.1 concordando com o valor apresentado pelo perito, apenas requerendo que a perícia fosse realizada de forma direta e não indireta. O perito requereu a habilitação nos autos para análise das impugnações e demais movimentos (mov. 95.1) o que foi deferido pela decisão de mov. 96.1. Após diversas impugnações ao valor dos honorários periciais pela parte autora e pela parte ré (movs. 105.1, 113.1, 143.1, 148.1 e 150.1) o perito manteve a proposta de honorários apresentada no mov. 68.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Do cotejo aos autos, verifica-se que as partes, devidamente intimadas (movs. 69 e 70), deixaram o prazo para impugnar a proposta de honorários periciais transcorrer in albis (movs. 73 e 74), tendo a decisão de mov. 86.1 acolhido o valor apresentado pelo perito e determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes, in verbis: 1. Compulsando os autos, verifiquei que, em duas oportunidades as partes foram intimadas especificamente para se manifestar com relação à proposta de honorários periciais (mov. 68.1), sendo que deixaram transcorrer in albis estes prazos, como pode ser observado nos mov. 73, 74, 83 e 84. 2. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o recolhimento dos honorários periciais. 3. Após o recolhimento, à Secretaria para que cumpra com o determinado no item 5.4.1 da decisão de mov. 57.1. De rigor, portanto, o reconhecimento da preclusão das impugnações realizadas após a decisão acima mencionada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A VERBA PERICIAL APRESENTADA PELO EXPERT, IMPUTANDO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA O SEU ADIMPLEMENTO DE FORMA INTEGRAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – TESE DE QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABERIA A AMBAS AS PARTES – AFASTADO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE FOI PERSEGUIDA APENAS PELA EXECUTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC – DECISÃO QUE NÃO FOI REBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO – CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA – IMPUTAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO – VALOR QUE DEVE OBEDECER AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AVENTADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SER OFERECIDA IMPUGNAÇÃO EM FACE À VERBA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO DAS PARTES EM FACE À QUANTIA INDICADA PELO SR. PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS – EXECUTADA QUE PERMANECEU SILENTE – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE REVELA CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025366-88.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) Salienta-se, ademais, que na fixação da remuneração do perito deve se levar em conta critérios objetivos tais como o local da prestação do serviço, a complexidade de trabalho, tempo exigido para sua execução, de modo a evitar que os custos das diligências periciais inviabilizem o acesso à tutela jurisdicional. No presente caso, o valor de R$ 4.250,00 apresentado pelo perito se revela adequado aos fins colimados, sendo este o valor aproximado cobrado em outros casos análogos. Portanto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes. Intimem-se ambas as partes para efetuarem o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se conforme determinado pela decisão de mov. 57.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(292)