Cumprimento de sentença 0000827-66.2012.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000827-66.2012.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000827-66.2012.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-66.2012.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): Aramis da Paixão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Principal, S/N - Bomba - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MATHEUS FELIPE FARIA PAIXÃO (CPF/CNPJ: 040.983.569-29) Avenida Getúlio Vargas, 1 - POMBA - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vanderlei da Paixão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Principal, S/N - Bomba - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) RUA BARÃO DO CERRO AZUL, 63 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: [email protected] 1. Matheus Felipe Faria Paixão ajuizou ação indenizatória em face do Município de Cerro Azul. No processo de conhecimento, foram admitidos como litisdenunciados os réus Aramis da Paixão e Vanderlei da Paixão. Em primeiro grau, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedente, para condenar o Município de Cerro Azul ao pagamento de R$ 70.000,00 e honorários de sucumbência em favor do procurador do autor e dos litisdenunciados, além das custas processuais (mov. 789.1). A sentença foi mantida em segundo grau (mov. 815.1 e 815.2). No movimento 825.1, formulou-se requerimento para que o réu Município de Cerro Azul efetuasse o pagamento da condenação. Determinou-se a citação do réu para pagamento, sob pena de penhora (mov. 843.1 e 869.1), prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença. O réu se manifestou quanto à necessidade de o pagamento observar o insculpido no art. 100 da CF (mov. 888.1). Vieram conclusos. 2. Assiste razão ao réu (mov. 888.1), notadamente pelo fato de que, após o julgamento de improcedência da denunciação à lide, é o único devedor nos autos. A propósito, disciplina o art. 100 da CF que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ademais, em se tratando de ação que tratou da responsabilidade civil do Município e cumprimento de sentença contra ente público, a competência para o processamento do cumprimento de sentença é da Vara da Fazenda Pública, em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução 93 do TJPR. 3. Nesses termos, revendo as decisões exaradas nos movimentos 843.1 e 869.1, remetam-se os autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Sem prejuízo, por se tratar de juízo único, considerando a concordância do Município com o cálculo apresentado nos movimentos 825.2 a 825.5, elabore-se a minuta do precatório e intimem-se as partes para manifestação. Após, expeça-se precatório. Cumpre mencionar, que no presente caso não se aplica o disposto no art. 100, §3º, da CF. Isto porque a Lei n° 01/2016, do Município de Cerro Azul, considera dívidas de pequeno valor aquelas cujo valor não supere o maior benefício do regime geral da Previdência Social, que hoje totaliza R$ 7.087,22 (art. 2° da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022). 5. Ademais, indefiro o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em vista do que dispõem os arts. 85, §7º, e 534, §2º, do CPC 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

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