Cumprimento de sentença 0004170-65.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004170-65.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004170-65.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004170-65.2012.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$37.500,00 Autor(s): EDMUNDO JOSE COSTA MOURA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência DECISÃO 1. Ao mov. 99.1, o Estado do Paraná requereu a revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à parte Requerente. Para tanto, colacionou aos autos informações obtidas no Portal da Transparência, demonstrando que o Requerente aufere remuneração mensal líquida de valor expressivo (mov. 99.2). Instado (mov. 103.1), o Requerente aduziu que "nada obstante osseus proventos de aposentadoria pareçam maiores do que aqueles percebidos em 2012, urge observar que refletem a mera atualização da tabela salarial do quadro de servidores ao longo do tempo, de modo que não se pode falar, simplesmente, em majoração. Ademais, o autor da ação desde antes da propositura da presente ação já vinha se valendo de sucessivos empréstimos bancários para ajustar seu orçamento àquilo que lhe demanda sobrevivência. Circunstância que persiste, aliás. Por derradeiro, importa compartilhar com este d. Juízo o fato de padecer de sequelas motoras e sensitivas decorrentes de AVC ocorrido em 20164, a demandar continuado tratamento fisioterápico, além dos custos decorrentes do tratamento de comorbidades próprias dos septuagenários." (movs. 106.1/106.5). Pois bem. No que toca à concessão do benefício da justiça gratuita, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido. In casu, entendo, pois, que não mais persiste a situação de hipossuficiência do Requerente. Isso porque aufere mensalmente remuneração líquida que varia de R$7.553,88 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme documento juntado ao mov. 99.2. Neste sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO “A QUO”, DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE FAZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - POSSIBILIDADE, POR ISSO, DE ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º DO CPC/15 - AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00, SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA - EXEGESE DA RESOLUÇÃO Nº 133 e 134/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADO AQUI POR ANALOGIA - DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029624-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.10.2019) – Grifei. Pelo exposto, entendo que houve modificação da condição econômica da parte, a qual possui plena capacidade de adimplir as despesas processuais decorrentes de sua sucumbência. Assim, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Requerente. 2. Diante da revogação, intime-se o Requerido/Exequente para que, em quinze dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(189)