Ação Penal - Procedimento Sumário 0000832-68.2020.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000832-68.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000832-68.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-68.2020.8.16.0080 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 05/05/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): Benedito Henrique Jose Romiro Bezerra Leite Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios de materialidade do crime e autoria delitiva, não existindo, por ora, as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória elencadas no artigo 395 do mesmo códex, recebo a denúncia oferecida em desfavor de BENEDITO HENRIQUE e JOSÉ ROMIRO BEZERRA LEITE, sob a imputação da prática do crime disposto no artigo 34, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 5º, inciso II, da Portaria nº 135/2018 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), c/c o artigo 29, do Código Penal, conforme ev.29.2. 2. Considerando que o órgão de acusação propõe a suspensão condicional do processo à seq.29.1, designo a Audiência para 07.04.2022 às 16h30min, que poderá se realizar de forma virtual. 3. Se o acusado não aceitar a proposta acima indicada, o feito prosseguirá, conforme o rito SUMÁRIO (art. 394, §1º, II, CPP), devendo o Réu ser citado para apresentar sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos conformes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser advertido que caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. Não constituindo defensor, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 4. Após a juntada da resposta escrita, venham-me os autos conclusos, para apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o réu à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos ao réu e respectivo processo; c) certifique os antecedentes criminais do réu, os quais deverão ser obtidos junto à Justiça Federal e ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. Intimações e demais providências. Engenheiro Beltrão, 20 de janeiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

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