Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-98.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-98.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: INGALIMP – EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA EPP e NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME Impetrados: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA Extinção com resolução do mérito 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001929-98.2019.8.16.0190 Sequencial ímpar (39479) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por INGALIMP – EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA - EPP e NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, qualificados nos autos, em virtude de ato tido como coator praticado pelo DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO. Aduziram os Impetrantes, em síntese, que: a) constituíram consórcio para a instalação e manutenção de painéis fotovoltaicos destinados à produção de energia solar; b) quando do recebimento da fatura de energia, identificou-se cobrança de ICMS sobre “consumo” total de energia, desconsiderando a geração realizada pelas Impetrantes, de forma que todo o montante utilizado, independentemente da fonte de produção, vem sofrendo incidência do ICMS sobre a energia elétrica; c) a energia solar gerada possui um sistema de “creditamento” de energia e posterior abatimento do Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 montante de produção da própria consumidora, o que não autoriza a cobrança do tributo sobre a base de cálculo pretendida. Pugnaram, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de ser reconhecida a não incidência do ICMS sobre o valor da energia elétrica produzida pelas placas fotovoltaicas. Ao final, pleitearam a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar e reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre o valor da energia elétrica produzida pelas placas fotovoltaicas. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 12.0). O mandado de segurança foi inicialmente impetrado perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, o qual declarou sua incompetência absoluta para processamento do feito, ponderando que “a competência para processar e julgar é do Juízo em que se encontra a sede administrativa da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora” (mov. 15.1). Os autos foram redistribuídos (mov. 20.1) e recebidos nesta Vara (mov. 22.0). As custas processuais foram recolhidas (mov. 24.1). Foi determinada a emenda à inicial para que o valor da causa fosse corrigido (mov. 27.1). Em cumprimento à decisão de mov. 27.1, foi atribuído novo valor à causa (mov. 30.1). O pleito de urgência foi deferido para o fim de “determinar à autoridade impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida para cobrar/exigir o ICMS sobre o valor da energia elétrica produzida pelas placas fotovoltaicas das Impetrantes” (mov. 32.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso na lide na condição de litisconsorte passivo necessário (mov. 51.1). Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A autoridade Impetrada prestou informações, requerendo a denegação da segurança pleiteada, argumentando, em síntese, que: a) a unidade consumidora da Impetrante INGALIMP não injetou energia para a rede, sendo consumidora da energia injetada pela Impetrante CONSÓRCIO FOTOVOLTAICO NOBRE; b) não houve descumprimento da legislação, pois a compensação financeira está sendo concedida; c) o que define um autoprodutor é o fato de a energia por ele gerada ser destinada exclusivamente ao seu uso, sem transferência de titularidade; d) há, de um lado, a transferência de energia gerada pela micro e minigeração para a distribuidora local quando seu potencial for maior do que o de consumo e, de outro, uma nova transferência de energia para compensar a injetada no sistema, quando seu potencial de consumo for maior do que o de geração; e) a transferência de titularidade que ocorre na micro e minigeração justifica a tributação pelo ICMS; f) o caso presente trata da hipótese de micro e minigeração e não de autoprodução (mov. 59.1). Posteriormente, a parte Impetrante alegou ter havido o descumprimento da liminar concedida e, na ocasião, se manifestou sobre as informações da parte Impetrada, rechaçando-as (mov. 76.1) e juntando documento (mov. 76.2). O representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 79.1). A parte Impetrante requereu a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar (movs. 83.1/83.2). Instado a manifestar-se (mov. 84.1), o Estado do Paraná informou que a COPEL deve ser notificada para fins de dar cumprimento à decisão liminar (mov. 88.1). A parte Impetrante requereu a intimação eletrônica da COPEL acerca do deferimento da medida liminar para cessar a cobrança indevida (mov. 90.1). Este Juízo determinou a intimação com urgência da COPEL (mov. 92.1). Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A informou que adotou as medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar (mov. 109.1). Juntou procuração (mov. 109.2). Instada (mov. 117.1), a parte Impetrante informou o cumprimento da medida liminar (movs. 120.1/120.11). O Estado do Paraná reiterou o contido nas informações (mov. 129.1). O cálculo das custas foi juntado ao mov. 134.1. A parte Impetrante apresentou razões finais (mov. 136.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1 Considerações iniciais Inicialmente, verifico ser cabível a prolação de sentença neste momento processual, uma vez que o rito previsto pela Lei nº 12.016/2009 foi devidamente cumprido. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. 2.2 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, por meio do presente mandado de segurança, a parte Impetrante pretende a determinação de que seja reconhecido seu direito líquido e certo à isenção de ICMS sobre o valor da energia elétrica produzida pelas placas fotovoltaicas. Para isso, alegaram as Impetrantes que a cobrança efetuada pela parte Impetrada é ilegal, uma vez que desconsidera a energia que produzem. Pois bem. É sabido que o ICMS é um imposto gerado toda vez que ocorre circulação de mercadorias ou serviços – isso inclui o consumo de energia elétrica. Em pesquisa, este Juízo descobriu que a porcentagem de ICMS sobre energia elétrica varia de 12 a 30% (doze a trinta por cento), dependendo do Estado e faixa de consumo. No Paraná, por exemplo, o ICMS cobrado é de 29% (vinte e 2 nove por cento). Com relação à energia solar, não há incidência de ICMS sobre o autoconsumo – quando um imóvel gera energia e a consome no mesmo momento. O autoconsumo não é registrado pelo relógio de energia e nem contabilizado na conta de luz. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 21. 2 Disponível em. Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A incidência do ICMS acontece somente sobre o consumo de créditos de energia – quando um imóvel gera mais do que foi consumido e o excedente é injetado na rede, sendo convertido em créditos para consumo posterior. Esses créditos podem ser utilizados durante a noite ou em dias nublados e chuvosos, em que a geração é relativamente menor. É sobre a utilização desses créditos que incide o ICMS. Isso significa que ao utilizar estes créditos durante a noite, ou em dias nublados e chuvosos, tecnicamente, haverá cobrança de ICMS. Ademais, no ano de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Convênio ICMS 16, que autoriza cada Estado a conceder isenção de ICMS sobre o faturamento da energia compensada. Ou seja, nestes 3 Estados, o ICMS não incidirá sobre a energia injetada. Consigna-se que o Estado do Paraná passou a fazer parte em julho de 2018 de tal convênio, incentivando a adoção de energia limpa e renovável. Portanto, caso o consumo total de um imóvel seja superior aos créditos gerados, será necessário pagar o referido tributo. In casu, verifica-se que houve a incidência do ICMS sobre o valor de “autoconsumo” produzido pelas Impetrantes, o que seria ilegal, conforme exposto acima. Vejamos: 3 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV016_15 Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A base de cálculo utilizada para o cálculo do tributo foi a soma dos campos “ENERGIA ELÉTRICA CONSUMO”, referente à utilização mínima da energia da rede e da “ENERGIA TRIBUTÁVEL DIFERENÇA OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA”, totalizando o valor de R$2.189,99 (dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), o que não estaria de acordo com as regras legais vigentes. A Unidade Consumidora forneceu energia produzida à rede para otimização da produção e consumo, sendo-lhe concedido crédito de energia em kWh. Portanto, não há base de cálculo à produção e transferência de energia da Unidade Consumidora (Impetrantes) à Rede de Distribuição (COPEL), uma vez que a cessão é gratuita, formando crédito energético e não pecuniário em favor das impetrantes quando da restituição da energia cedida em nova operação não onerosa. Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É neste sentido o Enunciado 391 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Segue entendimento jurisprudencial neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 12 DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. No caso em exame, o Autor afirma ter instalado, na sua unidade consumidora, sistema gerador de energia solar, e que, portanto, faria jus ao faturamento da energia consumida abatendo-se da fornecida pela Ré a quantidade de energia injetada, utilizando como base para a fatura a quantidade de KWh, e não o valor monetário, o que não estaria sendo praticado pela Reclamada. Menciona, em seu favor, o artigo 7º da Resolução nº 482/2012, com a nova redação dada pela Resolução nº 687/2015. Acosta faturas que demonstram a forma de cobrança do serviço essencial. Desta forma, presente a verossimilhança das suas alegações, como exige o art. 300, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o r. Juízo a quo acolheu o pleito autoral, deferindo a antecipação de tutela, contra o que se insurge a Ré. Note-se que a Reclamada se limita a informar, em suas razões de recurso, que a cobrança do consumo para os clientes que possuem o sistema de microgeração de energia é efetuada com base no convênio nº 16 SEFAZ/CONFAZ, de acordo com determinação do Estado do Rio de Janeiro, não havendo possibilidade de ¿consumo zerado¿ para o consumidor, em razão de incidência do ICMS sobre a TUSD. Da análise, portanto, não há demonstração inequívoca de que a cobrança efetuada pela Concessionária Ré se encontra, de fato, regular. Conclui-se, assim, que a narrativa do Demandante, somada ao conjunto probatório, traz elementos suficientes e capazes de demonstrar, com segurança, os requisitos para concessão da tutela antecipada (TJ-RJ-AI: 00582526420188190000, Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 31/01/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ainda, o Decreto Federal nº 2.003/1996, que regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor, em seu artigo 2º define que: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Produtor Independente de Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco; II - Autoprodutor de Energia Elétrica, a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo. Enquadram-se as Impetrantes como Autoprodutoras de Energia Elétrica (fl. 04, mov. 1.2): Portanto, in casu, entendo que inexiste fato gerador para a incidência de ICMS. Diante do exposto, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a liminar, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não sofrer a incidência de ICMS sobre o valor da energia elétrica produzida pelas placas fotovoltaicas. 3.2 Custas processuais pela parte Impetrada. 3.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4 Consigno que a sentença se sujeita a reexame necessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 3.5 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 4 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 10 de 10

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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