Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0023824-40.2019.8.16.0021 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0023824-40.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023824-40.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023824-40.2019.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.275,65 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): PATRICK DA SILVA NUNES Vistos, 1. Pugna o requerido Patrick da Silva Nunes pela consolidação da multa judicial fixada na decisão de mov. 210.1, bem como pela condenação do autor em ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, ante o descumprimento da liminar concedida. O pedido comporta parcial acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 210.1 concedeu tutela de urgência aviada pelo réu, nos seguintes termos: Devidamente intimada em 22/01/2021 (mov. 213.0), a instituição financeira informou que procedeu a baixa do gravame, bem como retirou o nome da requerida do cadastro de inadimplentes (mov. 216.1). O requerido, contudo, peticionou aos autos em 08/02/2021 e informou que seu nome ainda constava nos órgãos de proteção ao crédito. Após a juntada de informações pela autora, este juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA (mov. 220.1). Aos movs. 225.1 e 241 o requerido acostou documentos dando conta que o Banco autor não deu efetivo cumprimento a liminar concedida, eis que seu nome ainda constava nos cadastros de inadimplentes. Instado, o demandante informou que procedeu a baixa nos órgãos de proteção ao crédito em 19/08/2021. Não há dúvidas, portanto, que houve descumprimento de determinação judicial pelo requerente, na medida em que o cumprimento da tutela de urgência se deu quase sete meses depois da intimação efetivada ao mov. 213. Logo, deve incidir a multa já fixada por este Juízo, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, deixo de aplicar a multa por ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé por entender que a presente situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos arts. 77 e 80 do CPC. Ademais, a parte autora já está sendo penalizada por seu descumprimento com a multa diária, o que impede nova punição pelo mesmo ato (bis in idem). 2. Assevero, outrossim, que a execução da multa fixada para cumprimento da liminar deve ser aviada em autos apartados, a fim de não implicar tumulto processual. Intimem-se. 3. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Dil. Cascavel, 26 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(30)