Busca e Apreensão 0047470-79.2019.8.16.0021 - TJPR

Busca e Apreensão 0047470-79.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047470-79.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047470-79.2019.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$28.887,18 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): LEONARDO DA SILVA GREGORIO 1. Relatório: Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de LEONARDO DA SILVA GREGORIO. Narra a parte autora que firmou com a parte ré Contrato de Financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. No entanto, afirma que a parte ré, embora notificada extrajudicialmente, quedou-se inerte quanto ao pagamento do débito atualizado. Assim, requer, liminarmente, a busca a apreensão do bem oferecido em garantia. A liminar foi deferida (mov. 17) para o fim de determinar a busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial, restando cumprida (mov. 29). O réu compareceu pessoalmente ao mov. 166, contudo, não apresentou defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito comporta julgamento no seu atual estágio, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que não se mostra necessário produzir mais nenhuma prova além das já documentalmente encartadas nos autos. Destaco que o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação, consoante determina o §1º do art. 239 do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para manifestação. Entretanto, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para quitação da dívida. Nesse contexto, o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que, transcorrido 05 (cinco) dias depois de cumprida a liminar, não havendo pagamento da integralidade da dívida, a posse e a propriedade do bem se consolidarão em favor do credor fiduciário. Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há nenhum vício que invalida os contratos de alienação fiduciária celebrados entre as partes. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. In casu, não houve purgação da mora, bem como o requerido não apresentou contestação, o que importe em reconhecer como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Diante de tais considerações, consolido a posse e a propriedade do veículo objeto desta lide em favor da parte autora, ficando autorizada sua venda judicial ou extrajudicialmente, se ainda não realizada. 3. Dispostivo: Posto isso, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo objeto desta lide em favor da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao DETRAN/PR para as providências cabíveis, por meio dos convênios eletrônicos disponíveis, desde que requerido pelo autor. Promova-se o desbloqueio de eventual restrição via Renajud. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Estado do Paraná. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(198)