Execução de Título Extrajudicial 0004092-81.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004092-81.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004092-81.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004092-81.2020.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.805,77 Autor(s): THIAGO CONRADO Réu(s): LEOMAR SCHSTER Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, ao menos por ora, porquanto trata-se de ato formal e pessoal, sendo o uso do aludido aplicativo incapaz, em regra, nos termos do Código de Processo Civil, para conferir segurança jurídica ao ato de integração da parte ao processo. Ademais, imperioso ressaltar que, não obstante o requerente não fundamentar a pretensão em ato normativo regulatório, não há, salvo melhor juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentação acerca da citação (e não intimação) por meio de aplicativo no bojo do procedimento ordinário, estando revogada a IN 21/2020 – CGJ. Por fim, ressalta-se que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS OU CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º DO CPC. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CPC CUMPRIDOS. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE DILIGENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, POSTERIORMENTE CITADO POR EDITAL. INÚMERAS BUSCAS DE ENDEREÇO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Após esgotados todos os meios para a localização do réu, sendo todas as cautelas e formalidades exigidas pelo artigo 256 do CPC/15 foram devidamente cumpridas, é possível a citação do executado por edital.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043266-55.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019).II. “Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020714-45.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0007916-67.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.07.2021) (sem grifos no original) (TJPR - 15ª C.Cível - 0039345-20.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) Quanto à citação por hora certa o Código de Processo Civil, em seu artigo 252, dispõe o seguinte: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, veja-se que a única tentativa de citação por oficial de justiça no presente feito se deu uma única vez, conforme se vê do evento 28, na qual foi certificado que o executado retorna de tempos em tempos no endereço indicado, visto que viaja. Destarte, considerando-se que não restou configurada, no caso vertente, a hipótese descrita no artigo 252, do CPC, de suspeita de ocultação, indefiro, por ora, a citação por hora certa. Defiro, contudo, novamente, a citação por oficial de justiça, nos termos do artigo 247, V, do CPC, devendo o sr. meirinho, sendo o caso, proceder conforme o art. 252, CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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