Embargos à Execução 0001315-60.2020.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0001315-60.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Márcio Taborda de Miranda Embargado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Márcio Taborda de Miranda opôs embargos à execução em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. O embargante aduziu, em síntese, que: a) firmou a cédula de crédito rural nº 40/05204-4, no valor de R$ 100.000,00, com último vencimento em 20.4.2022; b) os encargos de mora cobrados na execução divergem dos pactuados, acarretando a iliquidez do título; c) não foi apresentado o extrato da conta vinculada exigido pela legislação rural; d) a petição inicial é inepta porque não indica os termos inicial e final dos encargos de mora; e) é vedada a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; f) houve a cobrança de multa e juros de mora sem previsão contratual; g) a existência de cobrança indevida descaracteriza a mora e, consequentemente, o vencimento antecipado; h) não há obrigação de pagar porque o contrato é de difícil compreensão; i) a relação entre as partes é de consumo e, em razão da verossimilhança das alegações, deve-se inverter o ônus da prova; j) a dívida deve ser prorrogada porque houve dificuldade de venda da safra, bem como a doença coronária de Juvenal Taborda; Página 1 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ k) há excesso de execução de R$ 30.871,92. Dessa forma, pleiteou: 1) o recebimento dos embargos; 2) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 3) seja afastada a capitalização de juros; 4) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; 5) o afastamento da mora; 6) a prorrogação da dívida. Juntou documentos (mov. 1). Determinou-se à emenda a inicial para juntada de documentos pessoais (mov. 14), cumprida no mov. 17. A inicial foi recebida sem efeito suspensivo determinando-se a intimação do embargado para impugnação (mov. 19). O embargado, em resposta, arguiu que: a) houve a demonstração de disponibilização do crédito e a inadimplência da parte autora e os encargos estão na planilha de débito; b) a prorrogação da dívida é faculdade do banco e não restou comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário; c) não há cobrança irregulares e, por isso, inviável o afastamento da mora; d) a relação entre as partes não é de consumo, não estando presentes os requisitos para inversão do ônus da prova; e) não foram efetuadas cobranças indevidas e, por isso, indevido o pedido de restituição de indébito. Dessa forma, requereu a improcedência da demanda (mov. 22). Intimadas para especificar provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Página 2 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.Fundamentação 2.1 Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. 2.2 Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A parte embargada se opôs ao pedido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de i Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e produtores rurais, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada. No entanto, a vulnerabilidade do produtor rural (conceito que retrata o desnivelamento das posições dos sujeitos na relação jurídica) não implica na hipossuficiência para fins da inversão do ônus ii da prova. Para o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, se faz necessário a presença de dois requisitos: a) verossimilhança das Página 3 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ alegações; b) hipossuficiência técnica ou financeira. No caso, as teses arguidas pelo embargante dizem respeito, em síntese, à ocorrência de excesso de cobrança, bastando para sua comprovação os documentos já carreados ao feito. Ademais, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência. Consequentemente, inexiste motivo para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte consumidora, tendo em vista a juntada dos documentos necessários para a resolução da demanda, consistentes no contrato bancário em questão. Assim, mantenho a distribuição ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2.3 Juntada dos extratos bancários O embargante sustentou a necessidade de se apresentar os extratos bancários vinculados à operação, para demonstrar a disponibilização do crédito. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 167 /67 e do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, a cédula rural pignoratícia é título hábil para embasar demanda executiva, porquanto se reveste dos requisitos da Página 4 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o extrato bancário não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, ainda mais estando a inicial bem instruída com documento hábil à demonstração do iii débito, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse isso, os extratos bancários são documentos comuns as partes, estando disponíveis à parte autora por meio dos terminais de autoatendimento, aplicativos bancários ou computadores, bem como poderiam haver sido solicitados perante à agência bancária. Dessa forma, a apresentação dos extratos bancários com a movimentação e o saldo devedor atual não se mostra pertinente à solução do feito ou mesmo à propositura da demanda executiva. 2.4 Rejeição liminar dos embargos – ausência de memória de cálculo A embargada pleiteou a rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo acompanhando a inicial. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, a parte embargante deve declarar na petição inicial o valor exato que entende correto, apresentando memória ou demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil. Página 5 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Analisando a inicial, verifica-se que um dos seus fundamentos, é o excesso de execução, porquanto afirma que o valor cobrado está efetivamente devido, sob o fundamento da existência de cláusulas abusivas e taxas ilegais. Ainda, verifica-se que no mov. 1.4 e 1.5 indicou o valor que entende devido, com a incidência dos encargos. Portanto, afasto a preliminar. 2.5 Capitalização de juros Sustentou o embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. No que concerne à possibilidade de capitalizar juros em operações firmadas por entidades integrantes do sistema financeiro nacional, inexiste vedação a esta prática. A incidência de juros composto, no caso em comento, é expressamente prevista e permitida pela Lei sendo, portanto, lícita a sua cobrança, senão vejamos. O Decreto-Lei nº 167/69, em seu artigo 5º, expressamente, autoriza a capitalização de juros na periodicidade semestral ou no vencimento das prestações, caso assim seja avençado entre as partes, e, ainda, no vencimento e liquidação do título: Página 6 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Da leitura do artigo se conclui que apesar de ser lícita, a capitalização deve ser semestral ou mensal, desde que, na hipótese de cobrança, haja acordo entre as partes. No mesmo sentido, o enunciado 93 da súmula do STJ: Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. Ainda, em 2014, ao julgar o REsp nº 1.333.977/MT, sob o efeito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, o STJ concluiu a possibilidade de capitalização dos juros nas iv cédulas de crédito rural, em periodicidade inferior a semestral. No caso dos autos, restando demonstrado que houve a estipulação da capitalização mensal dos juros (contrato do mov. 1.3 do processo de execução nº 623-61.2020), impõe-se a manutenção do pacto contratado sendo, pois, lícita a sua cobrança. Confira-se a previsão contratual: Página 7 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Saliente-se, ainda, que a cláusula não é de difícil compreensão, já que redigida de forma clara, expressa e objetiva. Da mesma forma, ausente prova de que tenha sido a parte embargante induzida em erro ou mesmo que existente qualquer outro vício de consentimento na contratação das operações sobre as quais pretende ver declarada a nulidade, ônus que lhe v incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2.6 Dos encargos moratórios O embargante alegou a ilegalidade da cobrança de encargos moratórios formados pelos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e multa contratual. Ressaltou, ainda, a nulidade da incidência da comissão de permanência por não ser aplicável nas cédulas de crédito rural. Página 8 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, já que são aplicáveis a legislação específica e o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, é expresso em limitar os juros de mora em 1% ao ano, além da multa vi de mora e da correção monetária. Extrai-se do instrumento contratual do mov. 1.9 do processo nº 609-77.2020, a previsão da cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e multa. Veja-se: Ademais, no cálculo apresentado no mov. 1.10 dos autos de execução não se aplicou a comissão de permanência, mas sim juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor previsto no contrato, estando adequado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Página 9 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Não obstante a possibilidade de se revisar o contrato no bojo de embargos à execução, conforme já explicitado, e ainda que a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural esteja em desacordo com a normativa de regência e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a revisão que se pretende realizar em sede de embargos à execução deve guardar relação com a execução, no sentido de que a pretendida revisão do contrato deve ter o condão de, de alguma forma, afetar a execução. Se não existir essa possibilidade, entendo que o embargante carece de interesse processual em revisar determinada cláusula contratual. Nesse sentido, se o valor relativo à comissão de permanência não foi cobrado na execução embargada, carece o embargante de interesse processual em revisar a cláusula que prevê a incidência de dito encargo. Nessas condições, os embargos devem ser extintos sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de Página 10 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ inadimplemento, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). 2.7 Descaracterização da mora O embargante também pleiteou a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas. Conforme já explanado não se constatou ilegalidade na cobrança dos juros na forma capitalizada, nem dos juros de mora e da multa contratual. Logo, por não haver cobrança indevida, não há o que se falar em descaracterização da mora. 2.8 Prorrogação/alongamento da dívida Por fim, o embargante sustentou que preenche os requisitos para prorrogação da dívida. O entendimento consolidado é no sentido de que o alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, conforme enunciado 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Página 11 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ O devedor possui o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 9.138/1995 c/c artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural, desde que comprovada à impossibilidade de pagamento da dívida em razão da frustração de safra. A Lei nº 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural dispõe: Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940. A Lei nº 9.138/1995 autoriza a instituição financeira a proceder ao alongamento de dívidas de crédito rural. Prescreve a referida Lei: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829/65, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente Página 12 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte:(...)" Seguindo, nos termos do Manual de Crédito Rural "independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos (Circ 1.536); b) frustração de safras, por fatores adversos (Circ 1.536); c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ vii 1.536). Esses requisitos também são seguidos pelo STJ. Embora alegue a ocorrência de intempéries climáticas e impossibilidade de comercialização da safra, nenhuma prova foi produzida neste sentido, de modo a comprovar a efetiva frustração de sua safra, o que poderia ter sido feito por laudo à época dos fatos. Da mesma forma, não restou demonstrada a dificuldade de comercialização dos produtos no período ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração. Ou seja, não logrou comprovar a incapacidade de pagamento em consequência de algumas das situações acima transcritas, o que impede o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida. Página 13 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Ademais, o embargante também não comprovou que o embargado tenha se recusado a proceder ao alongamento do débito em discussão, viii o que impede o seu deferimento. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001315-60.2020.8.16.0125 Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de inadimplemento, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução. 3.1. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Página 14 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Página 15 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito i 8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes. 9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, "nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes" ( AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). (STJ - REsp: 1166054 RN 2009/0222532-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). ii AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA O CAPITAL FINANCIADO PARA INCREMENTO DA SUA ATIVIDADE FIM – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL NÃO Página 16 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ DEMONSTRADA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO QUE, IGUALMENTE, NÃO RESTOU CONSTATADA – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL, JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, E PERICIAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00100429220208160000 PR 0010042-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). iii Nos termos do artigo 9º e 10 da Lei nº 167/67 e do artigo 585, inciso VIII, do CPC/73, correspondente ao artigo 784, XII, do CPC/15, a cédula rural pignoratícia é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]”. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015) (destaquei). iv CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) (sem grifo no original). v APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. DEFESA DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS. DEFESA DA LEGALIDADE INDIVIDUALIZADA DOS ENCARGOS QUE NÃO SE PRESTA PARA COMBATER O EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO POR ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO PROVIMENTO.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA Página 17 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ QUE CONSIGNA QUE HÁ EXPRESSA CONTRATAÇÃO E QUE NÃO OCORREU CAPITALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, CAPAZES DE, POR SI SÓ, MANTER O RESULTADO DO JULGADO. APELAÇÃO CIVEL QUE COMBATE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. RESULTADO DO RECURSO QUE NÃO SERVE PARA ALTERAR O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA TESE DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEM COMBATER O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE PROVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA POR COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA ABUSIVA ALEGADA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES E FIXOU ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...) Ainda, o recurso não merece conhecimento na parte que alega a ocorrência de vicio do consentimento. Isto porque a sentença afastou a tese de anulabilidade do contrato por vício de consentimento por ausência de prova cabal de sua ocorrência. E os apelantes alegam em suas razões recursais que a omissão de informações caracteriza vício de consentimento, sem nada alegar quanto a ausência de prova do vício, nos termos registrados na sentença. Pretendessem a reforma da sentença, os apelantes deveriam alegar que há prova nos autos das citadas omissões de informações que viciaram o seu consentimento ou seja, informação que, se tivesse sido repassada, não teria contratado. No entanto, embora pretendam a reforma da sentença, se limitam a alegar a omissão de informações, sem sequer indicar qual seria a informação omitida, mesmo ciente que a sentença jugou improcedente o pedido de limitação da taxa de juros e de afastamento da capitalização. Ao assim proceder, os apelantes não combateram o efetivo fundamento da sentença, ausência de prova quanto a ocorrência do vício do consentimento, afrontando o princípio da dialeticidade. Motivo pelo qual não conheço do recurso. (...) (TJ-PR - APL: 00017565820178160024 PR 0001756-58.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020). vi BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) Dos encargos incidentes no período de inadimplência O Tribunal de origem concluiu que a comissão de permanência deveria ser afastada, por não ser cabível em cédula de crédito rural, admitindo apenas a cobrança dos encargos moratórios, nos termos da seguinte fundamentação: Verberam os embargantes/apelantes que a magistrada a quo entendeu válida a incidência de comissão de permanência na hipótese dos autos, contrariando a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustentam ser nula a sua cobrança e que, ainda que se cogitasse a sua incidência, seu limite jamais poderia ser superior à taxa de juros pactuada no contrato. Da simples leitura da cédula rural pignoratícia colacionada no evento no 03, volume no 01, p. 125/129, observa-se que foi estipulada a cobrança de comissão de permanência, juros e multa para a hipótese dos devedores incorrerem em mora. Assim sendo, neste ponto, penso assistir razão aos recorrentes. É que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é aplicável a incidência da comissão de permanência às cédulas de crédito rural, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. (...) Desse modo, afasto a Página 18 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, devendo permanecer os demais encargos moratórios fixados no contrato (e-STJ, fls. 11/12) Instado a se manifestar expressamente acerca da aplicação de juros remuneratórios, o colegiado esclareceu que: Conforme relatado, a instituição financeira embargante aventa que o acórdão embargado é omisso, uma vez que ao afastar a incidência de comissão de permanência na cédula rural pignoratícia objeto da contenda, não se manifestou acerca da aplicação dos juros remuneratórios e correção monetária após o vencimento da dívida. Ora, ao extirpar a comissão de permanência no caso concreto, o julgado colegiado determinou expressamente que fossem mantidos os demais encargos moratórios previstos no contrato para o período de inadimplência contratual (evento no 51, p. 106/107 e p. 114). Eventual irresignação quanto ao que restou decidido não comporta discussão em sede de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso cabível para buscar a alteração do ponto questionado (e-STJ, fls. 1.052/1.053 - sem destaques no original) Ocorre que a jurisprudência do STJ consagrou entendimento de que, afastada a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, admite-se, na hipótese de mora, a cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de multa contratual, juros de mora e correção monetária. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe de 12/08/2011) 4. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.066.912/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) (...) (STJ - AREsp: 1442172 GO 2019/0027484-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 16/04/2019). vii AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857316 - PR (2021/0076556-6) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANTONIO LÁZARO LEITE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 233): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA REJEIÇÃO DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUIZ QUE ADOTOU FUNDAMENTO FÁTICO- JURÍDICO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS E QUE NÃO FORA PREVIAMENTE DEBATIDO COM AS PARTES. DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFERE ÀS PARTES O PODER DE INFLUENCIAR NA FUTURA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELOTRIBUNAL (ARTIGO 1013 § 2º II DO CPC/15). Página 19 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. CRÉDITO CONCEDIDO NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO. MÉDIO PRODUTOR RURAL (PRONAMP) SUJEIÇÃO A REGRAS ESPECIAIS (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.987/2011, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA, MANUAL DO CRÉDITO RURAL 8.1.1), A PARDAS REGRAS GERAIS EXISTENTES (MANUAL DO CRÉDITO RURAL 2.6.9). DEVEDOR QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PROLONGAMENTO DE FORMA TEMPESTIVA (ANTES DO VENCIMENTO DACÉDULA), DEIXOU, NA OCASIÃO, DE COMPROVAR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ALONGAMENTO PRETENDIDO AO TEMPO DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL NESSA PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 256-259 e 292-295). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/1989; e 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Esclareceu que se opôs ao acórdão que negou os embargos à execução manejados pelo insurgente aduzindo o direito ao alongamento da dívida rural. Afirmou ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Nesse ponto, aventou que foi impossibilitado de demonstrar em juízo, por meio de prova técnica, que o laudo pericial para comprovar a frustração da safra somente poderia ser produzido após o vencimento da primeira parcela do contrato. Arguiu que a dívida rural não foi quitada na data contratada em razão de frustrações da safra de café, ocasionadas pela seca e onda de calor ocorridas no Paraná no ano de 2013. Frisou que, ao contrário do mencionado no julgado estadual, tem direito ao alongamento do pagamento da dívida rural e, consequentemente, a inexigibilidade do título executivo judicial. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 304- 316). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 347-354). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 363-367). Brevemente relatado, decido. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, pois cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária quando o tribunal recorrido indicar adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1242313/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) A segunda instância entendeu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural. Fundamentou sua conclusão justificando que o laudo de supervisão e assistência técnica que apontaria a queda drástica da produtividade do café ocasionado pela estiagem e altas temperaturas nos meses de dezembro de 2013 a fevereiro 2014 foi elaborado apenas em 20/8/2014, ou seja, mais de 4 (quatro) meses depois do vencimento da primeira parcela Página 20 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ (15/4/2014). O aresto também firmou que o insurgente não teria juntado aos autos comprovação de que o produto estaria armazenado, a fim de que fosse mantido como garantia do financiamento, que também seria requisito para o deferimento do alongamento desse tipo de dívida. Logo, mesmo na hipótese de que a prova pericial vindicada fosse útil para demonstrar as alegações da parte, ainda assim este não teria preenchido todos os requisitos para afastar exigibilidade da cédula d e crédito rural. Veja-se trecho dos embargos de declaração reproduzindo a fundamentação do acórdão oriundo da apelação (e-STJ, fls. 293-294): Na espécie, diferentemente do que aduz o embargante, o acórdão embargado não se ressente de nenhum vício sanável pela via eleita. Com efeito, ao julgar pela improcedência do pedido de alongamento da dívida originária de crédito rural formulado pelo embargante nos embargos à execução, restou assentado no julgado a necessidade de atendimento dos requisitos estipulados na Lei nº 9.138/95, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Pois bem. Ao analisar abstratamente o tema ora em discussão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o alongamento da dívida originária de crédito rural 'constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95. No mesmo sentido, os termos da súmula 298 do STJ, segundo a qual 'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.' No campo regulamentar, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu a possibilidade da alteração do cronograma de pagamento dos financiamentos sempre que o produtor sofrer adversidades quanto à comercialização, colheita ou na exploração da atividade, exigindo para tanto apenas o requerimento e a prova de tais fatos. Assim, para prorrogação da dívida contraída pelo apelante, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil, que estabelece regras gerais sobre a questão, in verbis: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. In casu, embora haja prova do pedido extrajudicial deduzido antes da data fixada para o vencimento, observa-se que o laudo de supervisão e assistência técnica que aponta a queda drástica da produtividade do café ocasionado pela estiagem e altas temperaturas nos meses de Dezembro 2013, Janeiro e Fevereiro 2014 foi elaborado apenas em 20/08/2014 (mov. 1.2G), ou seja, mais de 04 (quatro) meses depois do vencimento da primeira parcela (15/04/2014), demora que pode ser confirmada também pelo e-mail endereçado à instituição financeira apenas em 29/1G/2014 com o assunto Proposta de Renegociação — Agricultor (mov. 1.9), isto é, 06 (seis) meses após verificado o inadimplemento da Cédula exequenda. Vê-se, pois, que ao tempo do vencimento da cédula, isto é, o apelante não preenchia os requisitos legais exigidos para processamento e concessão do pedido de prolongamento da dívida junto à instituição financeira, o que afasta a alegada inexigibilidade do titulo executivo. Dessa forma, ainda que o apelante, no curso dos embargos, tenha aparentemente comprovado que ele até poderia ter adquirido o direito ao alongamento em 2014, não se presta a via judicial à tardia aquisição de direito subjetivo cujos requisitos não foram por ele preenchidos contemporaneamente aos fatos que interessam a causa. Ademais, ad argumentandum, o apelante também não juntou aos autos comprovação de que o produto estava armazenado, a fim de que fosse mantido como garantia do financiamento, conforme exigido pelas normas especiais do PRONAMP acima referidas, fato que também obsta o acolhimento dos embargos à execução. Nessas condições, por fundamentos diversos dos utilizados na sentença na parte em que declarada nula, é caso mesmo de rejeição integral dos embargos à execução, mantendo-se hí Página 21 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ gida a execução."Como se vê, o prolongamento da dívida junto à instituição financeira não se concretizou, na espécie, pelo fato de o embargante não preencher os requisitos legais para a sua concessão à época em que requerida, inclusive, nesse tocante, restou consignado no acórdão que"ainda que o apelante, no curso dos embargos, tenha aparentemente comprovado que ele até poderia ter adquirido o direito ao alongamento em 2014, não se presta a via judicial à tardia aquisição de direito subjetivos cujos requisitos não foram por ele preenchidos contemporaneamente aos fatos que interessam a causa". Desse modo, não há como se admitir o documento apresentado em sede de embargos de declaração, tampouco tal inadmissibilidade tem o condão de configurar cerceamento de defesa Destarte, a negativa de acolhimento dos embargos à execução foi fundada na apreciação fática da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Por fim, a premissa do julgado no sentido da carência de demonstração do armazenamento da produção, necessário à garantia da dívida, não foi objeto de ataque direto no recurso especial, embora seja suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa. (STJ - AREsp: 1857316 PR 2021/0076556-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/08/2021) (destaquei) viii AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819252 - PR (2021/0021978-6) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONFERIDO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PATAMAR DE 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR. ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO EM UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETOS DE REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO SEMESTRAL EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CONFORME SÚMULA Nº 93 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.333.977/MT, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ILEGALIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). 5. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, apontam os agravantes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 85 do Código de Processo Civil e 14 da Lei 4.829/1965. Defendem que o pleito administrativo para o alongamento da dívida é uma mera faculdade, existindo dispositivo legal que determina a prorrogação compulsória do débito. Argumentam que preenchem os requisitos previstos na legislação vigente. Alegam que a capitalização dos juros não foi pactuada. Defendem que, dado o reconhecimento dos encargos excessivos impostos pelo agravado aos contratos bancários, não há falar em cobrança de encargo moratório dos agravantes. Aduzem, ainda, que os honorários sucumbenciais arbitrados não são razoáveis ou proporcionais ao decaimento dos pedidos dos autores. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. De início, no tocante à aventada desconstituição da mora e alegada não pactuação da capitalização de juros, verifica-se que, apesar de também manejado sob o argumento da existência de divergência entre entendimentos de Tribunais distintos, nas razões do recurso especial não houve indicação de quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados pelo acórdão local, ressaltando-se que Página 22 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ na instância ordinária não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284, do STF. De igual teor: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. (...) 3. (...) 4. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AREsp 1126226/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017) Ademais, mesmo que os mencionados temas superassem o apontado óbice sumular, ainda assim, a pretensão não obteria êxito, diante da conclusão da origem, como se extrai dos trechos (fl. 1.239, e-STJ): No presente caso, verifica-se que as três cédulas de crédito rural hipotecárias objetos de revisão, firmadas no ano de 2008, ou seja, após a edição e vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, preveem expressamente a cobrança de juros na forma capitalizada na cláusula denominada "encargos financeiros" (mov. 1.1). (...) No caso, constatada a irregularidade dos juros remuneratórios na cédula nº 0052108.2008.0167224 no período de normalidade contratual, acolhe-se o pedido dos apelantes quanto à descaracterização da mora em relação a referida cédula e, por conseguinte, o afastamento dos encargos dela decorrentes. Decidir em sentido contrário às conclusões constantes do acórdão necessita do reexame do acervo probatório e do contrato anexado aos autos, que é vedado em recurso especial, por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Quanto ao outro ponto, o julgado estadual indeferiu o pedido de alongamento (securitização) da dívida rural, expondo que (fl. 1.232, e-STJ): 9. No presente caso, vislumbra-se que os autores não comprovaram a realização do pedido administrativo de alongamento ao Banco requerido, o que afasta, de plano, a possibilidade de concessão pela via judicial. Assim, ao contrário do que pretendem fazer crer os apelantes, a via administrativa não se trata de mera faculdade. 10. Vale dizer, antes mesmo de se discutir a existência de quebra/frustração das safras e o preenchimento dos requisitos para a prorrogação do débito, seria necessário verificar a existência de requerimento administrativo, que não foi demonstrado pelos autores. Ademais, não se pode deixar de mencionar que os apelantes apenas se reportaram à suposta existência de recusa ao pedido administrativo de alongamento após a petição inicial e de forma genérica neste grau recursal, vez que se limita a fundamentar que o direito à prorrogação seria automático, o que corrobora a tese de que inexiste pedido administrativo de alongamento. 11. Importante esclarecer ainda que, a despeito da aplicação do CDC não houve inversão do ônus da prova e, nesse ponto, não poderia se atribuir ao banco a responsabilidade de apresentação do pedido administrativo, pois seria equivalente a lhe imputar a produção de prova negativa. Verifica-se que o Colegiado estadual, ao constatar que os executados não procederam ao prévio requerimento administrativo, julgou improcedente o pedido de alongamento da dívida rural, e dessa forma atuou em consonância com a jurisprudência mais moderna deste Tribunal Superior, que estabelece essa exigência, conforme exemplificam os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA LEI 10.696/03. SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A normatividade do art. 11 do Decreto-Lei 167/67 encontra-se desassociada da faticidade verificada no processo em comento para sua aplicabilidade, e, por conseguinte, do conteúdo decisório do acórdão. No caso, evidencia-se de forma indubitável que a alegação traçada no recurso especial encontra-se desassociada do fundamento do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a lei não determinou a automática securitização da dívida, devendo o devedor preencher os Página 23 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ requisitos legais, efetuando requerimento neste sentido, mas que, no caso não houve pedido de renegociação, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 693.720/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 21.3.2016) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. LEI N. 9.138/1995. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei n. 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). 2. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula n. 298/STJ). 3. Há direito subjetivo do produtor rural de obter o alongamento dos débitos agrícolas sujeitos ao PESA, condicionado à aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional, a serem entregues ao credor em garantia do principal, após a aceitação do pedido pela instituição financeira, isto é, mediante prévia verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Inviável o acolhimento da pretensão recursal relativa ao descumprimento dos requisitos para requerer a securitização da dívida, pois a alteração do desfecho conferido ao processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.252.806/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 4.8.2014) DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI 9.138/95. - Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o art. 5º da Lei nº 9.138/95, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie. - Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma, REsp 205.884/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, unânime, DJU de 2.8.1999) Por fim, quanto à pretensão da redução da verba sucumbencial, anoto que a sentença foi prolatada já na vigência do atual Código de Processo Civil, tendo fixado os honorários advocatícios com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Observo, que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (arbitramento por apreciação equitativa), uma vez que o valor da condenação principal é mensurável. Desse modo, não sendo inestimável ou irrisório o valor da reparação econômica fixada nas instâncias ordinárias, deve ser aplicada ao caso a regra geral do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina expressamente a utilização de percentual mínimo sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver Página 24 de 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001315-60.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30.4.2018); Ademais, cumpre elucidar que o valor em apreço já foi aplicado no patamar mínimo legal (conforme registrado pela Corte local), em estrita observância da norma contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo que se cogitar em afronta ao dispositivo em comento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (STJ - AREsp: 1819252 PR 2021/0021978-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/06/2021) (destaquei) Página 25 de 25

09/02/2022, 00:00

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