Embargos de Terceiro Cível 0000837-63.2022.8.16.0131 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000837-63.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-63.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000837-63.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.134,25 Embargante(s): ELDILAMARA FABIANA ALVES ISMAEL LUIS BOGORNI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA I – Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. II - Tratam os autos de Embargos de Terceiro alegando que são proprietários do veículo descrito na inicial uma vez que pela primeira vez em data de 17 de julho de 2018, conforme a procuração em anexo, quando Sindei Lazzaretti repassou a posse do veículo para Janio Boll. Depois um segundo repasse em 13 de julho de 2018 para o senhor Daniel Oseias de Lima e fim de março de 2021, uma terceira vez, por contrato tácito para Eldilamara e Ismael, parte autora dessa ação e tratando-se de terceiros de boa-fé pretende a liminar de suspensão. É, em síntese, o relatório. III – Decido: Nos termos do artigo 678, do Código de Processo quando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. E no caso dos autos restou suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre o bem constrito, tendo em vista a transmissão da propriedade através da tradição antes mesmo do bloqueio. Sendo assim, determino, nos termos do art. 678, CPC, a suspensão da fração da penhora realizada do imóvel da embargante, manutenindo os autores na posse do bem em questão. IV - Expeça-se mandado de manutenção de posse e determino a suspensão da penhora realizada. V - Cite-se o embargado na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679, CPC). VI - Em seguida, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). VII - Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre as provas que pretendem produzir, delimitando questões de fato e de direito sobre as quais a atividade probatória recairá e, se necessária a designação de instrução e julgamento, ressalvando a possibilidade de delimitação consensual entre as partes, nos termos do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. VIII – Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, não havendo provas a serem requeridas. IX – Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELDILAMARA FABIANA ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ELDILAMARA FABIANA ALVES

DECORRIDO PRAZO DE ELDILAMARA FABIANA ALVES

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